ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.151/GP/2022 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1.151/GP/2022

DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 331.884,83 (trezentos e trinta e um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

PROJ/ATIVIDADE 1014 - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE IR E VIR;

AÇÃO 0000 - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE IR E VIR;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12. 361.1003.1014.0000 - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR IR E VIR;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 518;

VALOR R$ 81.884,83 (OITENTA E UM MIL, OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.309.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;

FICHA 419;

VALOR R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 20 de setembro de 2022.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:C848FEFF