ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.817/2021 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1ºFica instituído o Prêmio Esporte Pimenta no Calendário de Eventos do Município de Pimenta Bueno, a ser realizado anualmente pela Divisão de Esporte e Lazer, que tem por objetivo a condecoração de atletas, técnicos, árbitros, equipes e profissionais da área de educação física pimentense em razão de conquista de medalhas e/ou títulos em competições, municipal, estadual, nacional einternacional, e aos incentivadores do esporte.
§ 1ºAs competições aludidas no caput deste artigo são: Campeonato Mundial, Copa do Mundo, Jogos Pan-americanos, Jogos Olímpicos, Jogos Paraolímpicos, Campeonato Sul-Americano, Campeonato brasileiro: estadual e municipal, estes 3 últimos promovidos pelas entidades de administração da modalidade nacional, estadual, municipal e os Jogos Intermunicipais de Rondônia, Jogos Universitários Brasileiros JUBS, Jogos Escolares de Rondônia JOER, Paraolimpíadas Escolares, Jogos Escolares Municipais - JEP´s, Jogos Indígenas, e eventos Realizados pela Prefeitura de Pimenta Bueno.
§ 2ºSerão premiados:
I -1 (um) ex-atleta de diversas modalidades, por relevante prática esportiva;
II - atletas e/ou escolas que vencerem (primeiro lugar) os Jogos Escolares de Rondônia;
III - atletas ou escolas que participarem dos Jogos Escolas da Juventude, etapa nacional;
IV - atletas paraolímpicos e/ou escolas que vencerem (primeiro lugar) os Jogos Escolares de Rondônia;
V - atletas paraolímpicos ou escolas que participarem dos Jogos Escolas da Juventude, etapa nacional;
VI - atleta ou Equipe melhor classificada em campeonato estadual organizado pelas Federações Responsáveis;
VII - atletas e/ou equipes medalhistas do Jogos Intermunicipais de Rondônia;
VIII - o atleta indígena destaque em Jogos;
IX - o atleta destaque de cada modalidade;
X - o técnico destaque do ano de modalidade individual;
XI - o técnico destaque do ano de modalidade coletiva;
XII - o árbitro destaque do ano de modalidade individual;
XIII - o árbitro destaque do ano de modalidade coletiva;
XIV - prêmio imprensa/matéria esportiva;
XV - prêmio Fotografia Esportiva;
XVI - o melhor atleta do ano;
XVII - professor destaque nos jogos escolares municipais;
XVIII - escola destaque nos jogos escolares municipais;
XIX - professores destaque nos jogos escolares estadual e nacional;
XX - realizador/organizador/promoterde eventos esportivos realizados no município;
XXI - empresas, empresários, parlamentares e gestores incentivadores do esporte.
§ 3ºFicará a cargo da Comissão Avaliadora a que trata o art. 2º desta lei, aescolha do:
I - ex-atleta de diversas modalidades já ocorridas para que integre premiação dos novos esportistas em destaque;
II - melhor atleta de cada modalidade, mediante conquistas obtidas durante o ano em competições oficiais previstas ou não no calendário oficial;
III - melhor técnico e também melhor árbitro de modalidade individual e coletiva, com relevante participação e conquistas nas competições esportivas oficiais previstas no calendário oficial.
§ 4ºAs indicações previstas nos incisos XIV e XV do § 2º do art. 1º, serão feitas mediante avaliação e escolha dos trabalhos enviados para a Comissão Avaliadora.
§ 5º O homenageado com o prêmio de melhor atleta do ano será escolhido pela Comissão dentre os atletas vencedores de sua respectiva modalidade, conforme inciso IX.
Art. 2º A composição da comissão do Prêmio Esporte Pimenta poderá ser composta por:
I -2 (dois) membros indicados pela Divisão de Esporte e Lazer;
II - 2 (dois) membros indicados pelo Conselho Municipal de Esporte;
III -1 (um) membro da Gerência de Educação Física, Esporte e Cultura Escolar - SEDUC;
IV - 1 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo;
V - 1 (um) membro indicado pela Liga Desportiva Municipal;
VI - 1 (um) membro profissional de educação física da Rede Municipal indicado pela SEMEC;
Parágrafo único. A Comissão a que trata ocaputdeste artigo será nomeada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC.
Art. 3º Os homenageados do evento serão premiados com a Medalha de Mérito Esportivo ODILON SILVA.
Art. 4º A cerimônia do Prêmio Esporte Pimenta será realizada anualmente no mês de Dezembro, por meio de Ato Solene, promovido peladivisãode esporte e lazer.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:C85FD4C1