ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N° 772, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 24.974,00 (vinte e quatro mil novecentos e setenta e quatro reais).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 24.974,00 (vinte e quatro mil novecentos e setenta e quatro reais).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 24.974,00 (vinte e quatro mil novecentos e setenta e quatro reais).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

02.03.04.122.0003.2057.3.3.90.08 (ficha ) - R$ 3.696,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

Semplacaf

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0003

Programa Administrativo da Semplacaf

Ação

2057

Manutenção das Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesa Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesa Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

08

Outros Benefícios Assistenciais

 

02.04.04.122.0006.2016.3.3.90.08 (ficha ) - R$ 1.265,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0006

Programa Administrativo da Semosp

Ação

2016

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semosp

Categoria econômica

3

Despesa Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesa Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

08

Outros Benefícios Assistenciais

 

02.05.10.122.0010.2051.3.3.90.08 (ficha ) - R$ 7.926,00 .

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

Semsau

Função

10

Saúde

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0010

Programa Administrativo da Semsau 15%e

Ação

2051

Apoio administrativo Semsau

Categoria econômica

3

Despesa Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesa Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

08

Outros Benefícios Assistenciais

 

02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.08 (ficha ) - R$ 11.200,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Sub-função

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet

Categoria econômica

3

Despesa Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesa Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

08

Outros Benefícios Assistenciais

 

02.13.08.122.0004.2003.3.3.90.08 (ficha ) - R$ 487,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

13

Semas

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0004

Programa Administrativo da Semas

Ação

2003

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semas

Categoria econômica

3

Despesa Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesa Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

08

Outros Benefícios Assistenciais

 

02.14.04.122.0030.2114.3.3.90.08 (ficha ) - R$ 400,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

14

Semades

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0030

Programa Administrativo da Semades

Ação

2114

Manutenção das Atividades Rotineiras

Categoria econômica

3

Despesa Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesa Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

08

Outros Benefícios Assistenciais

 

Art. 4º Os recursos para suplementações autorizado na forma do artigo anterior serão anulados das funções programáticas a seguir:

 

02.03.04.122.0003.2057.3.3.90.35 (ficha 40) - R$ 3.696,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

Semplacaf

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0003

Programa Administrativo da Semplacaf

Ação

2057

Manutenção das Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesa Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesa Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

35

Serviços de Consultoria

 

02.04.04.122.0006.2016.3.1.90.11 (ficha 52) - R$ 1.265,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0006

Programa Administrativo da Semosp

Ação

2016

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semosp

Categoria econômica

3

Despesa Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

02.05.10.122.0010.2051.3.1.90.11 (ficha 75) - R$ 7.926,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

Semsau

Função

10

Saúde

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0010

Programa Administrativo da Semsau 15%e

Ação

2051

Apoio administrativo Semsau

Categoria econômica

3

Despesa Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

02.07.12.368.0007.2022.3.1.90.11 (ficha 147) - R$ 11.200,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Sub-função

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet

Categoria econômica

3

Despesa Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

02.13.08.122.0004.2003.3.1.90.11 (ficha 220) - R$ 487,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

13

Semas

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0004

Programa Administrativo da Semas

Ação

2003

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semas

Categoria econômica

3

Despesa Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

02.14.04.122.0030.2114.3.1.90.11 (ficha 241) - R$ 400,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

14

Semades

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0030

Programa Administrativo da Semades

Ação

2114

Manutenção das Atividades Rotineiras

Categoria econômica

3

Despesa Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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