ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
Secretaria Municipal de Coodenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE COODENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL N° 635/GP/14
DE 02 DE JUNHO DE 2014
Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com a Associação Escola Família Agrícola de Jaru - AEFAJAR, e dá outras providencias
O Prefeito do MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fixa norma para a celebração de Convênio entre o Município de Cacaulândia e a ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE JARU (AEFAJAR), com sede no Município de Jaru-RO.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE JARU (AEFAJAR), com vigência até 31 de dezembro de 2014, para repasse financeiro, visando proporcionar atendimento aos alunos do Município de Cacaulândia que frequentam aquela instituição.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar repasse financeiro, mensal, no valor de até R$ 600,00, à ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE JARU (AEFAJAR), visando auxiliar na manutenção dos serviços prestados pela entidade, especialmente, aos alunos do Município de Cacaulândia, conforme dotação orçamentária a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.00 – SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL;
ATIVIDADE: 08.122.1001.2009.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;
FICHA ORÇAMENTÁRIA: 154;
VALOR ESTIMADO: 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS REAIS).
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 02 de junho de 2014.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Júlio César Nuenberg
Código Identificador:C87CBA9B