ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº. 2.540, DE 2021 ARIQUEMES, RO, 20DEAGOSTODE 2.021.
LEI MUNICIPAL DE Nº. 2.540, DE 2021 ARIQUEMES, RO, 20DEAGOSTODE 2.021.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.336/2007, QUE DISPÕEDISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, COMPREENDIDA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, ENTIDADES AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeitado Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º.A Lei Municipal n. 1.336, de 31 de agosto de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.28...................
§1º.A posse ocorrerá no prazo de30 (trinta)dias contados da publicação do ato de provimento.
............................................ (NR)
Art.30................
§1ºÉ de15 (quinze)dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
................................. (NR)
Art.73.................
§ 1º.A Administração determinará, quinquenalmente, a realização de Laudo Pericial dos ambientes possivelmente insalubres ou periculosos, para a concessão ou revogação de pagamento das gratificações, podendo esse prazo ser reduzido, quando houver alteração das condições de trabalho que exija sua realização, devidamente justificado pela autoridade competente.(NR)
§ 2º.A base de cálculo da gratificação por insalubridade corresponderá a 16,542 (dezesseis inteiros e quinhentos e quarenta e dois milésimos) Unidade Fiscal de Ariquemes - UFAR.(NR)
Art.2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Centro Administrativo Dr. Carpintero,20 de agosto de 2.021.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeitado Município de Ariquemes
Autoria Do Pode Executivo,Carla Gonçalves Rezende,PrefeitaDo Município De Ariquemes,Memorando 640 De 19/08/2021 (Id 482625)Anexo Projeto De Lei Nº 3157/2021 De 19/08/2021 (Id 482727)Mensagem De Projeto De Lei 34 De 02/07/2021 (Id 414493).
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:C885BF32