ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.339 /2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.339 DE 06 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor total de R$ 1.052.509,55 (um milhão, cinquenta e dois mil e quinhentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos), oriundos do Convênio nº 579/PGE/2022e contrapartida de R$117.522,28(cento e dezessete mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos), totalizando o valor do convênio em R$1.287.656,65(um milhão, duzentos e oitenta e sete mil e seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação-SEMED.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 06 (seis) dias do mês de março de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 13/03/2023 às 12:30, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID341514e o código verificadorF7357416.
Publicado por:
Ricelli Cordeiro Viana
Código Identificador:C89EBF20