ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.484 DE 07 DE JULHO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação devidamente arrecadada o montante de R$ 4.050.052,00 (Quatro Milhões, Cinquenta Mil e Cinquenta e Dois Reais) em favor do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo Municipal de Educação e das Unidades Orçamentárias da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por Excesso de Arrecadação devidamente arrecadada, o montante de R$ 4.050.052,00 (Quatro Milhões, Cinquenta Mil e Cinquenta e Dois Reais) em favor do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo Municipal de Educação e das Unidades Orçamentárias da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, visando custear despesas com Obrigações Patronais, Serviços de Terceiros e Parcelamento de Dívidas, bem como, criação de categoria de despesa referente a COSIP no Orçamento de 2023. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DA ARRECADAÇÃO EFETIVAMENTE ARRECADADO

ANEXO I – RECEITAS

LEVANTAMENTO CONSIDERANDO BALANCETE DE RECEITAS DE MAIO DE 2023

Ficha

Código

Especificação da Receita

D.R.

Orçada

Programada

Arrecadada

Arrec-Progr.

1

1.1.1.2.50.0.1.00

IPTU – PRINCIPAL

0.1.500.0000

R$ 234.851,24

R$ 88.491,96

R$ 173.507,32

R$ 85.015,36

3

1.1.1.2.50.0.3.00

IPTU – DÍVIDA ATIVA

0.1.500.0000

R$ 320.771,27

R$ 120.866,61

R$ 165.317,12

R$ 44.450,51

4

1.1.1.2.50.0.4.00

IPTU- MULTAS E JUR DE MOR DÍV ATIVA

0.1.500.0000

R$ 132.312,69

R$ 49.855,43

R$ 71.743,94

R$ 21.888,51

5

1.1.1.2.53.0.1.00

ITBI- PRINCIPAL

0.1.500.0000

R$ 344.593,32

R$ 129.842,77

R$ 184.886,46

R$ 55.043,69

7

1.1.1.3.03.1.1.00

IRRF - TRABALHO -PRINCIPAL

0.1.500.0000

R$ 1.667.470,95

R$ 628.303,06

R$ 1.063.970,16

R$ 435.667,10

8

1.1.1.4.51.1.1.00

ISSQN -PRINCIPAL

0.1.500.0000

R$ 1.996.550,78

R$ 752.300,33

R$ 985.032,86

R$ 232.732,53

12

1.1.2.1.01.0.1.01

TAXA DE LIC. PARA FUNC. ,

0.1.500.0000

R$ 891.563,17

R$ 335.941,00

R$ 610.940,95

R$ 274.999,95

13

1.1.2.1.01.0.1.02

TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL

0.1.500.0000

R$ 56.183,44

R$ 21.169,91

R$ 40.292,56

R$ 19.122,65

14

1.1.2.1.01.0.1.06

TAXA DE CONT E FISCALIZ AMBIENTAL

0.1.500.0000

R$ 320,35

R$ 120,70

R$ 77.015,54

R$ 76.894,84

15

1.1.2.1.01.0.1.07

TAXA DE FISCALIZ DE VIGILSANITÁRIA

0.1.500.0000

R$ 17.717,32

R$ 6.675,89

R$ 13.328,40

R$ 6.652,51

22

1.2.4.1.50.0.1.00

COSIP - PRINCIPAL

0.1.751.0000

R$ 823.112,74

R$ 823.112,74

R$ 869.229,12

R$ 46.116,38

23

1.3.2.1.01.0.1.01

REM. DEPÓSITOS BANC- FUNDEB

0.1.540.1070

R$ 70.191,76

R$ 26.448,25

R$ 65.839,71

R$ 39.391,46

25

1.3.2.1.01.0.1.03

REM. DEPÓSITOS BANc- ENSINO

0.1.500.1001

R$ 135,95

R$ 51,23

R$ 11.328,58

R$ 11.277,35

27

1.3.2.1.01.0.1.05

REM. DEPÓSITOS BANC- FNDE

0.1.569.0000

R$ 12.962,47

R$ 4.884,26

R$ 24.717,24

R$ 19.832,98

28

1.3.2.1.01.0.1.06

REM. DEP. BANC NÃO VINC – PREFEITURA

0.1.500.0000

R$ 79.528,45

R$ 29.966,32

R$ 79.149,04

R$ 49.182,72

35

1.3.2.1.01.0.1.13

REM DEPÓSITOS BANC- AJUSTE FUNDEB

0.1.500.0000

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 74.451,52

R$ 74.451,52

36

1.7.1.1.51.1.1.01

COTA-PARTE DO FPM- PROPRIO

0.1.500.0000

R$28.083.065,56

R$10.581.699,11

R$ 10.909.168,26

R$ 327.469,15

41

1.7.1.2.51.0.1.00

CFEM - PRINCIPAL

0.1.500.0000

R$ 190.822,15

R$ 71.901,78

R$ 94.891,72

R$ 22.989,94

42

1.7.1.2.52.4.1.00

FEP - PRINCIPAL

0.1.500.0000

R$ 458.896,72

R$ 172.912,28

R$ 204.692,61

R$ 31.780,33

44

1.7.1.3.50.1.1.01

PROM.ASSIST. FARM/INS/FAR BÁSICA

0.1.600.0000

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 66.176,40

R$ 66.176,40

45

1.7.1.3.50.1.1.02

PROG AGENTE COMUN DE SAÚDE

0.1.600.0000

R$ 1.114.983,75

R$ 420.125,88

R$ 587.520,00

R$ 167.394,12

52

1.7.1.3.50.1.1.10

INC FINANC DA APS- CAPAC POND

0.1.600.0000

R$ 822.796,28

R$ 310.029,65

R$ 374.315,16

R$ 64.285,51

59

1.7.1.3.50.1.1.17

ASS. FINANC. COMPL – ACE

0.1.600.0000

R$ 455.702,56

R$ 171.708,73

R$ 248.064,00

R$ 76.355,27

66

1.7.1.4.50.0.1.00

TRANSFE SALÁRIO-EDUC PRINCIPAL

0.2.550.0000

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 203.913,79

R$ 203.913,79

67

1.7.1.4.52.0.1.00

TRANSF. PNAE - PRINCIPAL

0.2.552.0000

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 150.130,20

R$ 150.130,20

92

1.7.1.9.58.0.1.00

T OB LEI COMPL Nº 176/2020 - PRINCIPAL

0.1.500.0000

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 61.646,45

R$ 61.646,45

94

1.7.2.1.51.0.1.01

COTA-PARTE DO IPVA- PROPRIO

0.1.500.0000

R$ 1.963.100,28

739.696,18

R$ 871.059,54

R$ 131.363,36

111

1.7.5.1.50.0.1.01

FUNDEB- PRINCIPAL

0.1.540.1070

R$24.924.126,12

R$ 9.391.410,72

R$ 10.268.857,16

R$ 877.446,44

112

1.7.5.9.99.0.1.02

AJUSTE DO FUNDEB

0.1.540.0000

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 74.410,62

R$ 74.410,62

113

1.9.2.3.99.0.1.00

OUTROS RESSARCIMENTOS - PRINCIPAL

0.1.500.0000

R$ 620.261,81

R$ 233.714,65

R$ 517.445,79

R$ 283.731,14

114

1.9.9.9.99.2.1.01

OUT. RECEITAS- PRIMÁRIAS- PREFEITURA

0.1.500.0000

R$ 8.943,58

R$ 3.369,94

R$ 21.609,16

R$ 18.239,22

TOTAL

65.290.964,71

25.114.599,38

R$ 4.050.052,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.02.00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

 

 

SUB-FUNÇÃO

02.02.00

DEFESA DO INERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO

 

 

PROGRAMA

0059

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2108

ASSESSORAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

 

 

CAT.ECONOMICA

3.1.90.91.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

46

R$ 14.517,38

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.1.500.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

SUBTOTAL

R$ 14.517,38

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.03.00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - CGM

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.124

CONTROLE EXTERNO

 

 

PROGRAMA

0060

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2108

ASSESSORAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

 

 

CAT.ECONOMICA

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

60

R$ 2.500,00

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.1.500.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

SUBTOTAL

R$ 2.500,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.22.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAM

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0077

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2108

ASSESSORAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

 

 

CAT.ECONOMICA

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

94

R$ 48.739,31

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.1.500.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

SUBTOTAL

R$ 48.739,31

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.21.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0061

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2108

ASSESSORAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

 

 

CAT.ECONOMICA

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

74

R$ 77.561,28

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.1.500.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

SUBTOTAL

R$ 77.561,28

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.21.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0061

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2109

GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

83

R$ 92.686,46

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.1.500.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

SUBTOTAL

R$ 92.686,46

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.21.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG

 

 

SUB-FUNÇÃO

28.843

SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

 

 

PROGRAMA

0061

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2046

GERENCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATADA

 

 

CAT.ECONOMICA

4.6.90.71.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

91

R$ 584.490,04

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.1.500.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

SUBTOTAL

R$ 584.490,04

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0062

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2108

ASSESSORAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

 

 

CAT.ECONOMICA

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

118

R$ 82.368,92

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.1.500.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

SUBTOTAL

R$ 82.368,92

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF

 

SUB-FUNÇÃO

25.752

ENERGIA ELETRICA

 

PROGRAMA

0063

PROGRAMA MUNICIPAL ILUMINA CANDEIAS

 

AÇÃO

2140

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - COSIP

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.1.751.0000

RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP

R$ 691.701,33

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

SUBTOTAL

R$ 691.701,33

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.28.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E TRANSITO - SEMSET

 

 

SUB-FUNÇÃO

06.181

POLICIAMENTO

 

 

PROGRAMA

0093

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2108

ASSESSORAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

 

 

CAT.ECONOMICA

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

436

R$ 99.585,29

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.1.500.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

SUBTOTAL

R$ 99.585,29

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.24.00

SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - SEMDES

 

 

SUB-FUNÇÃO

13.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0070

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2108

ASSESSORAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

 

 

CAT.ECONOMICA

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

161

R$ 5.308,03

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.1.500.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

SUBTOTAL

R$ 5.308,03

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.26.01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

PROGRAMA

0100

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO 25%

 

 

AÇÃO

2066

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED – 25%

 

 

CAT.ECONOMICA

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL

317

R$ 240.000,00

CAT.ECONOMICA

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

318

R$ 70.699,98

CAT.ECONOMICA

3.3.90.46.00

AUXILIO - ALIMENTAÇÃO

327

R$ 7.000,00

CAT.ECONOMICA

3.3.90.49.00

AUXILIO - TRANSPORTE

329

R$ 1.500,00

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.1.500.1001

IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

SUBTOTAL

R$ 319.199,98

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.26.01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.366

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

 

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

 

 

AÇÃO

2078

GESTÃO ADMINISTRATIVA EDUC. JOVENS E ADULTOS – 70% FUNDEB

 

 

CAT.ECONOMICA

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL

394

R$ 18.000,00

CAT.ECONOMICA

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

395

R$ 21.391,46

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.1.540.1070

IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO

SUBTOTAL

R$ 39.391,46

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.26.01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

 

AÇÃO

2084

GESTÃO DO PROGRAMA QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDÍCA

361

R$ 19.832,98

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.1.550.0000

TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

SUBTOTAL

R$ 19.832,98

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.26.01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

 

AÇÃO

2084

GESTÃO DO PROGRAMA QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMI

A ser criada

R$ 30.000,00

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDÍCA

A ser criada

R$ 30.000,00

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

A ser criada

R$ 143.913,79

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.2.550.0000

TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

SUBTOTAL

R$ 203.913,79

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.26.01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

 

AÇÃO

2085

GESTÃO DO PROGRAMA DE AJUSTE FUNDEB

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

363

R$ 148.862,14

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.1.500.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

SUBTOTAL

R$ 148.862,14

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.26.01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

 

AÇÃO

2081

GESTÃO OPERACIONAL DO PROGRAMA ALIMENT. ESCOLAR - PNAE

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

A ser criada

R$ 150.130,20

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.1.552.0000

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)

SUBTOTAL

R$ 150.130,20

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.26.01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

 

 

AÇÃO

2073

GESTÃO ENS. FUNDAM. FUNDEB – 70%

 

 

CAT.ECONOMICA

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL

349

R$ 500.000,00

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.1.540.1070

IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO

SUBTOTAL

R$ 500.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.26.01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

PROGRAMA

0061

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2108

ASSESSORAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

 

 

CAT.ECONOMICA

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL

384

R$ 377.446,44

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.1.540.1070

IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO

SUBTOTAL

R$ 377.446,44

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

 

PROGRAMA

0105

PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE – APS

 

 

AÇÃO

2121

PISO DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE -PAB

 

 

CAT.ECONOMICA

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL

474

R$ 130.461,91

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.1.600.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

SUBTOTAL

R$ 130.461,91

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

 

PROGRAMA

0105

PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE – APS

 

 

AÇÃO

2120

IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAUDE

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

473

R$ 17.605,67

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.1.600.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

SUBTOTAL

R$ 17.605,67

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

 

PROGRAMA

0105

PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE – APS

 

 

AÇÃO

2122

INCENTIVO FINANCEIRO COMPLEMENTAR 95% - ACS

 

 

CAT.ECONOMICA

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL

475

R$ 167.394,12

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.1.600.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

SUBTOTAL

R$ 167.394,12

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0103

PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAUDE

 

 

AÇÃO

2108

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFICIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

 

 

CAT.ECONOMICA

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

464

R$ 110.852,96

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.1.500.1002

IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

SUBTOTAL

R$ 110.852,96

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.305

VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

 

PROGRAMA

0107

PROGRAMA MUNICIPAL DE VIGILANCIA EM SAÚDE DE CANDEIAS DO JAMARI

 

 

AÇÃO

2131

INCENTIVO FINANCEIRO COMPLEMENTAR AO MUNICIPIP /ACE

 

 

CAT.ECONOMICA

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

500

R$ 76.355,27

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.1.600.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

SUBTOTAL

R$ 76.355,27

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0103

PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAUDE

 

 

AÇÃO

2093

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE – SEMUSA/FMS

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

453

R$ 89.147,04

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.1.500.1002

IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

SUBTOTAL

R$ 89.147,04

 

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 4.050.052,00 (Quatro Milhões, Cinquenta Mil e Cinquenta e Dois Reais

 

Art. 2º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

ANTONIO ONOFRE DE SOUZA

Prefeito Interino


Publicado por:
Marcos Rodrigo Gomes da Silva
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