ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1211/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.211/2018 Em, 26 de setembro de 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/cinciso II, do§ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
L E I
Art. 1 º. Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme detalhamento a seguir:
02- PODER EXECUTIVO
02.005 – Secretaria Municipal de Saúde.
02.005.10.301.0009.1176 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA- PROPOSTA nº 36000188036201800.
3.3.90.30.00.00 –Material de Consumo ........... R$ 300.000,00
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços Pessoa Jurídica............R$ 50.000,00
Total Geral............. R$ 350.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional acima serão utilizados recurso disponível do repasse do Convênio do Governo Federal repassados por recurso Fundo a Fundo, que já estão disponíveis no cofre do executivo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 26 de setembro de 2018.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:C8A9BED6