ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1211/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.211/2018 Em, 26 de setembro de 2018.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/cinciso II, do§ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:

L E I

Art. 1 º. Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme detalhamento a seguir:

02- PODER EXECUTIVO

02.005 – Secretaria Municipal de Saúde.

02.005.10.301.0009.1176 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA- PROPOSTA nº 36000188036201800.

 

3.3.90.30.00.00 –Material de Consumo ........... R$ 300.000,00

3.3.90.39.00.00- Outros Serviços Pessoa Jurídica............R$ 50.000,00

Total Geral............. R$ 350.000,00

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional acima serão utilizados recurso disponível do repasse do Convênio do Governo Federal repassados por recurso Fundo a Fundo, que já estão disponíveis no cofre do executivo.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 26 de setembro de 2018.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
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