ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A Presidente da Câmara Municipal de Costa Marques/RO, Srª Juliane Duarte Sena das Neves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e em face aos princípios ordenados através da Lei nº 14133, de 2021, inciso I, a vista do parecer jurídico conclusivo exarado e ato expedido pelo Agente de Contratação, resolve HOMOLOGAR a presente licitação nestes termos:
Processo Administrativo nº: 163/2025.
Modalidade: Inexigibilidade nº 013/2025.
Data da Adjudicação: 24/09/2025.
Data da homologação: 24/09/2025.
Objeto da Licitação: Contratação, por inexigibilidade de licitação, da Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM, para a inscrição e participação de representantes deste Legislativo Municipal no 2º Marcha dos Vereadores de Rondônia.
Fornecedor: Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM, CNPJ: 03.047.782/0001-02, com sede no Setor Comercial Sul, Quadra 6 – Venâncio Shopping, Torre B50, Salas 721/723, Brasília-DF - CEP: 73.333-900.
Considerando a instrução processual que trata da inexigibilidade de licitação para contratação da Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM, objetivando a participação de representantes desta Casa Legislativa na 2ª Marcha dos Vereadores de Rondônia, com essa entidade promotora do evento que detém exclusividade na sua realização, o que caracteriza a hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;
Considerando ainda o parecer jurídico e a manifestação favorável da área técnica quanto à viabilidade e regularidade da contratação,
HOMOLOGO o presente processo de inexigibilidade de licitação, autorizando a contratação direta da Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM, para a finalidade descrita nos autos.
Publique-se. Cumpra-se.
Valor: R$ 3.988,00 (Três mil, novecentos e oitenta oito reais).
Costa Marques-RO, 24 de Setembro de 2025.
JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES
Presidente /CMCM
Biênio-2025/2026
Publicado por:
Cleonice Aparecida Ortiz
Código Identificador:C8C60D8A