ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.125/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº. 1.125/2017

Seringueiras-RO, 15 de dezembro de 2017.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 37, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º- Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado a Reconhecer a Dívida junto a Empresa TNL PCS S/A (OI), Inscrita no CNPJ 04.014.081/0009-97, no valor deR$ 15.992,00 (quinze mil, novecentos e noventa e dois reais), referente à prestação de serviços de telefonia e dados fornecidos no exercício de 2015, não inscritas em restos a pagar.

 

Art. 2º- A despesa acima mencionada foi regularmente liquidada, nos meses d março/2015 a julho/2015, certificada a prestação dos serviços ao Município de Seringueiras, conforme relatório anexo.

 

Art. 3º- O débito de que trata o art. 1º desta Lei, após a consolidação com os devido juro e correção será pago em no mínimo dez prestações mensais, iguais, sucessivas e atualizadas monetariamente, a partir da primeira parcela.

 

Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:C8E3C43D