ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2686/2025

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL Nº 2686, DE 03 DE JULHO DE 2025.

 

Dispõe sobre a criação e alteração de cargos na estrutura administrativa do Município de Machadinho D'Oeste, alterando as Lei Municipal nº1.289 de 30 de junho de 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º-Altera o ANEXO I da Lei Municipal nº 1.289/2014,CRIANDO com o respectivo número de vaga, o cargo efetivo de VACINADOR, devendo este, ser acrescido no anexo conforme tabela abaixo;

 

GRUPO ASSISTENTE III

NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO

Número de vagas

VACINADOR

06

 

Art. 2º-As atribuições do cargo criados através do artigo 1º estão dispostas no ANEXO I desta Lei, que deveráser acrescida as atribuições constantes no texto da lei 1.289/2014.

 

Art. 3º-Os vencimentos iniciais do cargo criado através dos artigos 1º está disposta no ANEXO II desta Lei, que deveráSer acrescida ao quadro de vencimentos iniciais constantes no texto da lei 1.289/2014.

 

Art. 4º-Os benefícios e vantagens do cargo criado por essa Lei, seguirá o disposto no respectivo Plano de Cargos Carreira e Salário da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento-SEMUSA.

 

Art.5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos03diasdo mês dejulhode 2025.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 03/07/2025 às 13:25, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID781732e o código verificador7AB8FAC2.


Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:C8EC4155