ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.212/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 307.164,24, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMED.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 307.164,24 (trezentos e sete mil, cento e sessenta e quatro reais, vinte e quatro centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

08.01 – Gabinete do Secretário (a)

12 – Educação

12361 – Ensino Fundamental

123610008 – Desenvolvimento da Aprendizagem

123610008.2.088000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (118)

Fonte: 1500 – Rec. Livres – Rec. Não vinculados de Impostos

Detalhamento: 1001 – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento

Valor ............................... R$ 100.000,00

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (123)

Fonte: 1500 – Rec. Livres – Rec. Não vinculados de Impostos

Detalhamento: 1001 – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento

Valor ............................ R$ 84.000,00

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (1390)

Fonte: 1500 – Rec. Livres – Rec. Não vinculados de Impostos

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................................ R$ 123.164,24

Valor Total ............................. R$ 307.164,24

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro conforme Balanço Patrimonial, Anexo 14 da lei 4.320/1964, Fonte 1001 - Rec. Próprio da Educação, no valor de R$ 184.000,00 e Fonte 1000 - Rec. Tes. E Corrente – Rec. Próprio, no valor de R$ 123.164,24.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 15 de junho de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:C957DC57