ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.300/2017 DE, 15 DE AGOSTO DE 2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.799/2012 DE 11 DE JANEIRO DE 2012.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I:
Art. 1°. A Lei Municipal nº 1.799 de 11 de janeiro de 2012 para a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2°. ...................
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IV – carência de pessoal para desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação ou provimento de cargos;
V – atividades não permanentes da administração municipal que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênios ou contratos celebrado com órgãos do governo federal ou estadual.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno – RO, 15 de Agosto de 2.017
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:C95D5122