ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.724, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 795.838,00 (Setecentos e Noventa e Cinco Mil Oitocentos e Trinta e Oito Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.1172 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA APS- PROP. Nº 119572400001-24003
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
D.R:2.706.0000.3110
R$ 85.268,00 (Oitenta e Cinco Mil Duzentos e Sessenta e Oito Reais)
Ficha de Despesa:________
§ 2º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.1171 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA APS-PROP. Nº 119572400001-24004
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
D.R:2.706.0000.3110
R$ 89.515,00 (Oitenta e Nove Mil Quinhentos e Quinze Reais)
Ficha de Despesa:________
§ 3º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.1174 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA APS-PROP. Nº 119572400001-24005
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
D.R:2.706.0000.3110
R$ 102.796,00 (Cento e Dois Mil Setecentos e Noventa e Seis Reais)
Ficha de Despesa:________
§ 4º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.1175 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA APS-PROP. Nº 119572400001-24006
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
D.R:2.706.0000.3110
R$ 99.536,00 (Noventa e Nove Mil Quinhentos e Trinta e Seis Reais)
Ficha de Despesa:________
§ 5º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.1173 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA APS-PROP. Nº 119572400001-24016
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
D.R:2.706.0000.3110
R$ 18.988,00 (Dezoito Mil Novecentos e Oitenta e Oito Reais)
Ficha de Despesa:________
§ 6º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.1166 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERM. PARA UNID. DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
D.R:2.706.0000.3110
R$ 40.185,00 (Quarenta Mil Cento e Oitenta e Cinco Reais)
Ficha de Despesa:________
§ 7º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.1202 – AQ. DE EQUIP. E MAT. PERM. PARA UNID. DE ATENÇÃO ESPECIALIZ. EM SAÚDE. PROP. Nº 11957240000124014
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
D.R:2.706.0000.3110
R$ 359.550,00 (Trezentos e Cinquenta e Nove Mil Quinhentos e Cinquenta Reais)
Ficha de Despesa:________
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º § 1º ao 7º, de R$ 795.838,00 (Setecentos e Noventa e Cinco Mil Oitocentos e Trinta e Oito Reais) será por superávit financeiro, referente a saldos bancários em 31/12/2024, sendo proveniente e oriundo de recursode EMENDAS PARLAMENTARES.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 30 de janeiro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
PREFEITO MUNICIPIO
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:C96CB95D