ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.724, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior do fundo municipal de saúde ao orçamento vigente e da outras providências”.

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 795.838,00 (Setecentos e Noventa e Cinco Mil Oitocentos e Trinta e Oito Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.1172 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA APS- PROP. Nº 119572400001-24003

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

D.R:2.706.0000.3110

R$ 85.268,00 (Oitenta e Cinco Mil Duzentos e Sessenta e Oito Reais)

Ficha de Despesa:________

 

§ 2º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.1171 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA APS-PROP. Nº 119572400001-24004

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

D.R:2.706.0000.3110

R$ 89.515,00 (Oitenta e Nove Mil Quinhentos e Quinze Reais)

Ficha de Despesa:________

 

§ 3º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.1174 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA APS-PROP. Nº 119572400001-24005

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

D.R:2.706.0000.3110

R$ 102.796,00 (Cento e Dois Mil Setecentos e Noventa e Seis Reais)

Ficha de Despesa:________

 

§ 4º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.1175 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA APS-PROP. Nº 119572400001-24006

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

D.R:2.706.0000.3110

R$ 99.536,00 (Noventa e Nove Mil Quinhentos e Trinta e Seis Reais)

Ficha de Despesa:________

 

§ 5º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.1173 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA APS-PROP. Nº 119572400001-24016

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

D.R:2.706.0000.3110

R$ 18.988,00 (Dezoito Mil Novecentos e Oitenta e Oito Reais)

Ficha de Despesa:________

 

§ 6º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.1166 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERM. PARA UNID. DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

D.R:2.706.0000.3110

R$ 40.185,00 (Quarenta Mil Cento e Oitenta e Cinco Reais)

Ficha de Despesa:________

 

§ 7º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.1202 – AQ. DE EQUIP. E MAT. PERM. PARA UNID. DE ATENÇÃO ESPECIALIZ. EM SAÚDE. PROP. Nº 11957240000124014

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

D.R:2.706.0000.3110

R$ 359.550,00 (Trezentos e Cinquenta e Nove Mil Quinhentos e Cinquenta Reais)

Ficha de Despesa:________

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º § 1º ao 7º, de R$ 795.838,00 (Setecentos e Noventa e Cinco Mil Oitocentos e Trinta e Oito Reais) será por superávit financeiro, referente a saldos bancários em 31/12/2024, sendo proveniente e oriundo de recursode EMENDAS PARLAMENTARES.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 30 de janeiro de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

PREFEITO MUNICIPIO

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:C96CB95D