Imprimir a MatériaESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1813/2023
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação ao Orçamento vigente e dá Outras Providências”.
O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Adicional para Suplementação por Anulação no valor de R$ 700.037,00 (setecentos mil e trinta e sete reais), na Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º Os presentes créditos serão cobertos com recursos a serem deduzidos das respectivas fichas prevista no anexo II na forma do §1º, III, do Art. 43 da Lei 4.320/64;
Parágrafo único. O detalhamento dos créditos previstos neste artigo conterá como fonte de recurso conforme disposto no anexo I e II.
Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três.
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS A SUPLEMENTAR
02 – PODER EXECUTIVO
02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.122.1001 – APOIO A GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.1001.0002.0000 – AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA
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CATEGORIA DE DESPESA |
VALORES |
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FICHA 054: 3.3.91.97.00 – APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS. |
R$ 700.037,00 |
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TOTAL |
R$ 700.037,00 |
TOTAL GERAL ............................R$ 700.037,00
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DA DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS A ANULAR
02 – PODER EXECUTIVO
02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
28.843.1001 – APOIO A GESTÃO ADMINISTRATIVA
28.843.1001.0002.0000 – AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA
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CATEGORIA DE DESPESA |
VALORES |
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FICHA 069: 3.2.90.21.00 – JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO |
R$ 300.037,00 |
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FICHA 070: 4.6.90.71.00 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
R$ 400.000,00 |
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TOTAL |
R$ 700.037,00 |
TOTAL GERAL .......................................R$ 700.037,00
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
Publicado por:
Gleixcineia Peske Ferreira
Código Identificador:C9AEA7F6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/02/2023. Edição 3411
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