ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.337, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

“Institui o Programa Criança Feliz, autoriza a contratação de equipe (Supervisor e visitadores) para atuar junto à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMDES, no desenvolvimento das atividades do programa e dá outras providências”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte,

LEI

 

Art. 1. Fica instituído no âmbito do Município de Monte Negro/RO o Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, denominado Programa Criança Feliz.

Art. 2. O programa Primeira Infância de que trata esta Lei, possui a finalidade essencial de potencializar a atenção às gestantes, às crianças na primeira infância e suas famílias, em especial, àquelas em situação de vulnerabilidade social e funcionará de acordo com as diretrizes, objetivos e metas do Programa Criança Feliz, instituído pelo Decreto Federal no 8.869, de 05 de outubro de 2016 e demais normativos aplicáveis.

Art. 3. O Programa será coordenado pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, subordinado a Secretaria de Assistência social – SEMDES, e será constituído na esfera do Serviço de Proteção Social Básico do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Parágrafo único. O programa será desenvolvido em caráter Intersetorial e integrado, com condução e implementação, em regime de responsabilidade compartilhada a partir da articulação entre as políticas públicas das áreas de assistência social, de saúde e de educação, sem prejuízo da interligação e conexão com os demais campos que tenham afinidade com o tema.

DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DO PROGRAMA

Art. 4. São objetivos fundamentais do Programa:

Ii – Qualificar e incentivar o atendimento e o acompanhamento nos serviços socioassistenciais para famílias com gestantes e crianças na Primeira Infância, que estão inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO e Benefício de Prestação Continuada – BPC;

II – Apoiar as famílias com gestantes e crianças na primeira infância, no exercício da função protetiva e ampliar acesso a serviços e direitos;

III – Estimular o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, em situação de vulnerabilidade e risco social, fortalecendo vínculos familiares e comunitários;

IV – Fortalecer a presença da Assistência Social nos territórios e a perspectiva da proteção proativa e da prevenção de situações de fragilização de vínculos, de isolamentos e de situações de risco pessoal e social;

V – Qualificar os cuidados nos serviços de acolhimento e priorizar o acolhimento em Famílias Acolhedoras para crianças na primeira infância, afastadas do convívio familiar, mediante aplicação de medida protetiva, prevista nos incisos VII e VIII do Art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

VI – Desenvolver ações de capacitação e educação permanente que abordem especificidades, cuidados e atenções a gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias, respeitando todas as formas de organização familiar;

VII – Potencializar a perspectiva da complementaridade e da integração entre serviços, programas e benefícios socioassistenciais; e

VIII – Fortalecer a articulação Intersetorial com vistas ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância e ao apoio a gestantes e suas famílias.

DO PÚBLICO ALVO A SER ATENDIDO PELO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

Art. 5. Pertencem ao Público prioritário a ser atendido pelas ações do Programa Criança Feliz:

I – Gestantes, crianças de até trinta e seis meses e suas famílias, inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

II – Crianças de até setenta e dois meses e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC; e

III – Crianças de até setenta e dois meses afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no Art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas famílias.

DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

Art. 6. O Comitê Gestor do PCF tem o objetivo de fortalecer as ações planejadas nos territórios, visando ao atendimento integral e integradas às famílias acompanhadas pelo Programa Criança Feliz.

Art. 7. O Poder Executivo criará, por ato próprio, o Comitê Gestor do programa o qual terá a atribuição de apoiar o planejamento e articulação de suas ações.

Art. 8. O Comitê Gestor é a instância deliberativa e articuladora das ações necessárias para a promoção da atenção integral às famílias participantes do Programa. O Comitê deve estar atento às demandas identificadas – no grupo familiar ou no território. Essas demandas poderão ser atendidas pelo conjunto das políticas públicas que compõem a rede local, como Assistência Social, Saúde e Educação.

Art. 9. O Comitê Gestor Municipal deverá ser criado por meio de Decreto, sua composição deverá ser paritária, podendo haver, no mínimo, um representante titular e um representante suplente de cada Secretaria, que compõe a intersetorialidade do Programa Criança Feliz (Assistência Social, Saúde, Educação).

Art. 10. As reuniões do Comitê Gestor Municipal deverão acontecer periodicamente, nas quais, deverão ser feitos os encaminhamentos necessários para o atendimento das demandas das famílias beneficiárias do Programa Criança Feliz.

Art. 11. O Comitê Gestor Municipal participará da Elaboração do Plano de Ação do Programa Criança Feliz, bem como, do processo de organização da gestão municipal para Formação da Equipe de trabalho que desenvolvera as atividades do Programa Criança Feliz.

DA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE TRABALHO E SUAS ATRIBUIÇÕES

Art. 12. A Equipe de Trabalho Programa Criança Feliz deverá ser composta pelos seguintes profissionais:

 

I – Supervisor – Nível Superior (cargo comissionado).

 

II – Visitador Nível médio ou superior (Processo seletivo).

 

Parágrafo primeiro. Fica criado na estrutura do município os cargos elencados neste artigo a estrutura da Secretaria Municipal de Assistente Social – SEMDES.

 

Parágrafo segundo. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Assistência Social– SEMDES, por meio do Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS, a promover a seleção dos profissionais e encaminhá-los para contratação.

Art. 13. O Supervisor do Programa Criança Feliz é o profissional que atenderá as especificidades do programa, no tocante ao acompanhamento, aplicação e desenvolvimento das suas atividades, devendo este possuir formação de nível superior nas áreas estabelecidas pela Resolução nº 17/2011 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS:

Parágrafo primeiro. O Supervisor é o profissional que tem um papel importante na supervisão, organização e orientação do trabalho técnico junto aos visitadores, além de articular com o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e demais serviços das políticas setoriais, as necessidades e demandas das famílias que surgem nas visitas.

Parágrafo segundo. O Supervisor do Programa Criança Feliz e um profissional de livre nomeação pelo Executivo Municipal, podendo ser nomeados servidores efetivos, comissionados, que estejam lotados no órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, para atuarem diretamente no desenvolvimento e acompanhamento das ações do Programa.

Art. 14. O Visitador é o profissional que vai às casas das famílias (gestantes e crianças na Primeira Infância acompanhada pelo Programa Criança Feliz), é ele quem orienta o Cuidador na interação com a criança durante as atividades aplicadas para a promoção do fortalecimento do vínculo e do desenvolvimento infantil, os quais os profissionais da área serão compostos por estagiários selecionados através de teste seletivo periódico nos termos e requisitos da Tabela II do Anexo I.

 

DO REGIME DE CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

Art. 15. Fica autorizado a criação de 01 (uma) vaga para Supervisor do Programa Criança Feliz, podendo esse quantitativo de vaga ser ampliado quando houver ampliação da meta física ora pactuada pelo município de Monte Negro/RO com o MDS – Ministério do Desenvolvimento Social através do Termo de Aceite.

Art. 16. O cargo de Supervisor do Programa Criança Feliz será regulamentado por esta Lei Municipal, bem como, os valores de espécies remuneratórias, conforme tabela em anexo I.

Parágrafo único. Ficam os agentes sujeitos ao cumprimento de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 17. Fica autorizada a criação de 5 (cinco) vagas para visitador do Programa Criança Feliz, podendo esse quantitativo de vaga ser ampliado, quando houver ampliação das metas ora pactuadas pelo município com o MDS – Ministério do Desenvolvimento Social o através do Termo de Aceite.

Art. 18. O contrato firmado, de acordo com os termos desta Lei, extinguir-se-á sem direito à indenização:

 

I – Pelo término do prazo contratual;

II – Por iniciativa do contratado;

III – Por conveniência da Administração;

IV – Por não adaptação do profissional ao perfil de visitador (conforme regulamentação do MDS);

V – Quando o contratado incorrer em falta disciplinar;

VI – Pelo término do Programa.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias disponibilizadas para a efetivação do programa. Sendo estes recursos federais, estaduais e municipais.

Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que for necessário à sua fiel execução.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ANEXO I

TABELA 1

 

CARGO

REQUISITO MÍNIMO

QUANT. VAGAS

REMUNERAÇÃO

Supervisor

Possuir formação de Nível Superior nas seguintes áreas: Psicologia, Serviço Social, Direito, Sociologia, Antropologia, Economia (Economista Doméstico), Terapeuta Ocupacional, Pedagogia, Músico Terapeuta. Conforme estabelecido pela Resolução nº 17/2011 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

01

R$ 2.800.00

Atribuições:

Realizar caracterização e diagnóstico do território;

Fazer encaminhamentos e devolutivas das demandas trazidas pelo visitador;

Organizar e participar de reuniões semanais com os visitadores para planejar e discutir as Visitas Domiciliares;

Acompanhar o visitador nos domicílios, quando necessário;

Encaminhar para a equipe de referência do CRAS ou Coordenação Municipal do Programa Criança Feliz – PCF, esta, quando houver;

Promover capacitação inicial e permanente dos visitadores;

Participar de reuniões intersetoriais e do Comitê Gestor;

8. Registrar visitas e extrair relatórios do prontuário eletrônico do SUAS-Sistema Único de Assistência Social.

 

TABELA 2

 

CARGO

REQUISITO MÍNIMO

QUANT. VAGAS

REMUNERAÇÃO

Visitador

Possuir formação de nível Médio ou superiror: Psicologia, Serviço Social, Sociologia, Antropologia, Economia Doméstica, Terapia Ocupacional, Pedagogia e Musicoterapia e idade mínima 18 anos.

05

R$ 2.500,00

 

Atribuições:

Realizar diagnóstico das famílias, crianças e gestantes;

Planejar e realizar as visitas domiciliares com apoio do supervisor;

Orientar as famílias/cuidadores sobre o fortalecimento do vínculo, parentalidade e estimulação para o Desenvolvimento Infantil;

Identificar demandas das famílias para além do desenvolvimento infantil e discutir com o Supervisor;

Acompanhar e registrar resultados alcançados;

Participar de reuniões semanais com supervisor;

Participar do processo de educação permanente;

Registrar as visitas e acompanhar a resolução das demandas encaminhadas a rede;

Elaborar registros escritos sobre as visitas domiciliares com base em instrumental de planejamento de visitas.

 

Monte negro- RO, 14 de setembro de 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:C9D777AB