ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA CPS Nº 126, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso III, Lei Orgânica Municipal.
Considerando o recebimento da CI nº 358/2021 da Comissão Permanente de Sindicância, a qual solicita a prorrogação de prazo para conclusão dos seus trabalhos nos autos de nº 11.420/2021.
Considerando que o prazo para conclusão dos trabalhos encerra-se em 08 de novembro de 2021.
Considerando que a Lei Municipal de nº 2.228, de 12 de dezembro de 2017, em seu artigo 140, parágrafo único, estabelece que a conclusão da Sindicância será de 30 (trinta) dias, admitida a prorrogação por igual período quando as circunstâncias o exigirem, resolve:
Art. 1° Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Sindicância, designada pela Portaria nº 211/GP/2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios - AROM, nº 2845, em 24 de novembro de 2020, referente ao Processo nº 11.420/2021, ante as razões apresentadas na Comunicação Interna nº 358/2021, de 05 de novembro de 2021.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos à 09 de novembro de 2021.
Jaru/RO, 05 de novembro de 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Firmino Jose de Almeida Neto
Código Identificador:C9DFF350