ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1058-2022

LEI MUNICIPAL Nº 1058/2022

DE 21 DE MARÇO DE 2022

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 92.330,00 (Noventa e Dois Mil e Trezentos e Trinta Reais).

 

02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO

02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE

02005.10.301.0012.0.000 ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA PROP. 08966.88200011200-14 (REPROGRAMAÇÃO)

 

Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 92.330,00 (Noventa e Dois Mil e Trezentos e Trinta Reais)

 

Art. 2º - Refere-se a saldo remanescente de 2021, lançado no orçamento pela Lei Municipal 1013/2021 de 02 de Agosto de 2021.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito 


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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