ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10.049-GP/2026

DECRETO Nº 10.049-GP/2026 Em, 26 de outubro de 2026.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando a autorização contida na Lei Municipal nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica aberto, no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 31.114,80 (trinta e um mil, cento e quatorze reais e oitenta centavos), destinado ao reforço de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Estradas e Logística -SEMEL, para custear despesas referentes à manutenção e recuperação de estradas vicinais, conforme solicitado no Memorando nº 173/SEMEL/2026, constante do Processo Administrativo nº 3791/2026.

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar de que trata o caput será destinado à seguinte dotação orçamentária:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.05.00

SEC. MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICA - SEMEL

04.122.0013.2043

GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

0.1.500

F: 78

3.3.90.30

Material de Consumo

31.114,80

TOTAL

31.114,80

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte discriminação:

 

ANULAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.05.00

SEC. MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICA - SEMEL

04.122.0013.2043

GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

0.1.500

F: 77

3.3.90.14

Diárias – Civil

14.510,80

0.1.500

F: 79

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídico

6.604,00

0.1.500

F: 80

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

10.000,00

TOTAL

31.114,80

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio 21 de Julho, em 26 de outubro de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:CA240E21