ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2225/2022.

LEI MUNICIPAL Nº 2225 DE 25 DE ABRIL DE 2022.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar porsuperávitfinanceiro no valorR$ 40.668,62 (quarenta mil seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos), oriundos doConvênio n. 219/2021/PGEAquisição de Material Permanente, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar porsuperávitfinanceiro no valor deR$ 40.668,62 (quarenta mil seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois), oriundos doConvênio n. 219/2021/PGEAquisição de Material Permanente, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos oito (25) dias, do mês de abril (04), do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 16/05/2022 às 12:20, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 


Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
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