ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2236/GP/2016 . EM, 25 DE OUTUBRO DE 2016.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

Legais.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte.

 

LEI:

 

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais), destinados a suplementar dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho, conforme seguem discriminada abaixo:

 

09.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.002.08.243.1224.2.056

Serviços de Enfrentamento a Violencia, abuso e exploração sexual da criança e adolescente

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

20.000,00

31.555 - Recursos de combate a exploração sexual infantil

TOTAL A SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

R$

20.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

20.000,00

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como anulação, conforme segue:

 

09.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.002.08.243.1224.2.056

Serviços de Enfrentamento a Violencia, abuso e exploração sexual da criança e adolescente

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de consumo

R$

20.000,00

31.555 – Recursos de combate exploração sexual infantil

TOTAL A ANULAR

R$

20.000,00

 

TOTAL GERAL DA ANULACAO

R$

20.000,00

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 25 de Outubro de 2016.

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela de Matos Egri
Código Identificador:CA435C91