ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1066/GP/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
CRIA O CARGO DE CHEFE DE COORDENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA PREFEITURA DE CACAULÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica criado, no Quadro Estatutário da Prefeitura Municipal de Cacaulândia, o cargo Chefe de Coordenação de Iluminação Pública, de provimento em comissão, com 01 (uma) vaga, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º São atribuições do Chefe de Coordenação de Iluminação Pública:
I. Avaliar qualitativamente os serviços/materiais empregados relacionados a rede de iluminação pública do Município, procedendo às orientações, correções e pareceres quanto à aquisição de materiais, serviços e garantias;
II. Receber, armazenar, distribuir os materiais, controlar/aferir a qualidade do material utilizado, quando necessário;
III. Supervisionar o sistema de iluminação pública, fazendo rondas à noite, para identificar lâmpadas queimadas ou com defeitos;
IV - Atender/acompanhar a execução dos serviços requeridos no protocolo do município, relativos à manutenção da iluminação pública;
V - Acompanhar/gerenciar os requerimentos (protocolos) de serviços de ampliação de rede de iluminação pública e novas implantações, os quais devem estar inseridos em software específico (do Município), devendo ser apresentado mensalmente à chefia imediata, relação dos protocolos não atendidos (de ampliação ou novas implantações da iluminação pública), e, quando deferidos os requerimentos, acompanhar até a execução dos serviços.
VI. Manter a conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência;
VII. Realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme orientação da chefia imediata.
Art. 3ºO vencimento do cargo de Chefe de Coordenação de Iluminação Pública é fixado em R$ 2.670,88 (dois mil seiscentos e setenta reais e oitenta e oito centavos).
Parágrafo único. O vencimento fixado no caput deste artigo, será reajustado de acordo com a política que for adotada pelo Poder Executivo para os demais cargos do Município.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação.
Art. 5ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 14 de dezembro de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:CA6F9CBC