ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº2.303/2026

LEI Nº2.303/2026Em, 07 de maio de 2026

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2217/2025) do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 602.924,00 (seiscentos e dois mil e novecentos e vinte e quatro reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

 

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.12.361.0004.1.475 C.C 15.650-7 CONV Nº 236/2026/PGE-SEDUC AQUIS DE EQUIPAMENTOS

EDUCACIONAIS SEDUC

251 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00

02.006.12.361.0004.1.476 02.006.12.361.0004.1.476 C.C 15.476-8 CONV Nº 229/2026/PGE-SEDUC AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND

SEDUC

252 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 322.924,00

02.006.12.361.0004.1.477 02.006.12.361.0004.1.477 C.C 15.625-6 CONV Nº 228/2026/PGE-SEDUC AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS

SEDUC

253 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00

 

Total Suplementação: R$ 602.924,00

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Recursos vinculados à receita, no valor de R$ 602.924,00 (seiscentos e dois mil e novecentos e vinte e quatro reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, inciso, da Lei Federal 4320/64.

 

Receita

Receita: 2.4.2.2.51.0.1.01 Fonte: 15710000 602.924,00

Total da Receita: R$ 602.924,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Seringueiras/RO, 07 de maio de 2026.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:CA94E9B4