ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.473 DE 19 DE MAIO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro da Emenda Parlamentar processo SEI Nº 0005.068230/2022-40, no valor de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por Superávit Financeiro Emenda Parlamentar Processo SEI Nº 0005.068230/2022-40, no valor de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para dar cobertura à despesa com aquisição de Equipamento e Materiais Permanente para a Unidade Mista Santa Izabel-SEMUSA, através do Fundo Municipal de Saúde- SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.29.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA |
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OUTRAS TRANSF. DO ESTADO AQUIS. EQUIP.MATERIAL |
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FICHA 100 |
Total da receita |
R$ 150.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 150.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.29.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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PROGRAMA |
0106 |
PROG. MUN. DAS ATIV. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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AÇÃO |
1073 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE RX, CV PROCESSO Nº 0005.068230/2022-40/ UMSI |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 150.000,00 |
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TOTAL R$ 150.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão de Emenda Parlamentar Processo SEI Nº 0005.068230/2022-40, no valor de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais);
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:CAC533B7