ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.473 DE 19 DE MAIO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro da Emenda Parlamentar processo SEI Nº 0005.068230/2022-40, no valor de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)”.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por Superávit Financeiro Emenda Parlamentar Processo SEI Nº 0005.068230/2022-40, no valor de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para dar cobertura à despesa com aquisição de Equipamento e Materiais Permanente para a Unidade Mista Santa Izabel-SEMUSA, através do Fundo Municipal de Saúde- SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA

 

 

OUTRAS TRANSF. DO ESTADO AQUIS. EQUIP.MATERIAL

 

FICHA 100

Total da receita

R$ 150.000,00

TOTAL GERAL R$ 150.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

SUB-FUNÇÃO

10.302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

PROGRAMA

0106

PROG. MUN. DAS ATIV. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

AÇÃO

1073

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE RX, CV PROCESSO Nº 0005.068230/2022-40/ UMSI

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 150.000,00

TOTAL R$ 150.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão de Emenda Parlamentar Processo SEI Nº 0005.068230/2022-40, no valor de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais);

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:CAC533B7