ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

CPL - Comissão Permanente de Licitação

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 852/GP/18 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 468/2010

 

O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 17 da Lei Municipal nº 468/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 17 ...........................

 

§ 2º O valor das diárias e/ou custo de deslocamento previsto no parágrafo anterior será equivalente ao valor da diária a que tem direito o Chefe do Poder Executivo Municipal quando em deslocamento no território do Estado de Rondônia.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Almeida de Leal Ribeiro
Código Identificador:CACA8916