ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.862/2024, DE 29 DE MAIO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, DENTRE OUTROS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS

LEI MUNICIPAL Nº2.862/2024, DE 29 DE MAIO DE 2024.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, DENTRE OUTROS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE (Média e Alta complexidade e Atenção Básica) NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

L E I:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a contratar, por prazo determinado, profissionais da área de saúde, descritos no Anexo Único, para suprir a necessidade das Unidades de Saúde do município de Ariquemes.

 

§ 1ºAs contratações aludias nocaputterão a vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, ou até mesmo rescindidos, conforme o interesse público exigir.

 

§ 2ºOs cargos, número de vagas imediatas/cadastro reserva, lotação, carga horária e remuneração estão descritos no Anexo Único.

 

§ 3ºNão se aplica a presente Lei o inciso III do art. 226, da Lei Municipal nº 1.336/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Ariquemes.

 

Art. 2ºO recrutamento para as contratações previstas nesta lei efetuar-se-á através de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação.

 

§ 1ºO Processo Seletivo Simplificado será coordenado por Comissão nomeada pelo Poder Executivo Municipal para tal fim.

 

§ 2ºAs condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação.

 

Art. 3ºOs contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias de excepcional interesse público previstas no art. 225 da Lei Municipal nº 1.336/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Ariquemes.

 

Art. 4ºFica modificado o Plano Plurianual PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.

 

Art. 5°Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2.024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.

 

Art. 6°A autorização contida no art. 1º desta Lei poderá ser exercida pelo Poder Executivo sempre que estiverem presentes os requisitos ali contidos, devidamente justificados pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 7°Fica autorizada a contratação dos profissionais Especialista Da Saúde I: Cirurgião Dentista, Especialista Da Saúde II: Médico Urologista, Médico Oftalmologista, Médico Otorrinolaringologista, com carga horária e vencimento proporcionais à 20 (vinte) horas, conforme o art. 60. da Lei Municipal n.º 1.336/2007.

 

Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9°Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 29 de maio de 2024.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI Nº 3.562/2.024.

 

Documento assinado eletronicamente (CD) por CARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 29/05/2024 às 20:21, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2411326e o código verificador1427A9E9.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

29/05/2024 18:32

 

Anexos

Seq.

Documento

Data

ID

1

ANEXO ANEXO I - QUADRO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E REMUNER

27/05/2024

2403471


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:CACB30F3