ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2593/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2593/2020
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 306.626,71 (trezentos e seis mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC |
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07.001.12.361.2119.2.177 |
Transportar Alunos |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
296.647,31 |
3.011.0043 - Rec Exerc Anterior - FUNDEB 40% |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
9.979,40 |
3.094.0029 - Rec Exerc Anterior - Rem. Aplic. Financeira |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
306.626,71 |
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Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por anulação de dotação o valor de R$ 306.626,71 (trezentos e seis mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos).
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ANULAÇÃO |
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07.001.12.361.1207.2.177 |
Transportar Alunos |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
296.647,31 |
3.011.0043 - Rec Exerc Anterior - FUNDEB 40% |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
9.979,40 |
3.094.0029 - Rec Exerc Anterior - Rem. Aplic. Financeira |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
306.626,71 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 04 de março de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:CACB8552