ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.884 /2023
LEI Nº 1.884 /2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2024-2025 PARA O MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº /2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, Estado De Rondônia, Excelentíssimo senhor ARMANDO BERNARDO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, propõe a Câmara Municipal de Seringueiras o seguinte Projeto de revisão do Plano Plurianual e a Câmara APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei;
LEI:
Art. 1º Esta Lei institui a REVISÃO do Plano Plurianual – PPA para o Biênio 2024-2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da CF/1988, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes, compreendendo todos os órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras-RO, em 10 de novembro 2023.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:CADFB92E