ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1485/GP, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.

Lei nº. 1485/GP, de 28 de janeiro de 2022.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 172.739,60 (cento e setenta e dois mil e setecentos trinta e nove reais e sessenta centavos), por superavit financeiro apurado em 31/12/2021 da fonte de Destinação de Recurso: 0.1.000.9999–Receita de Recurso Próprio”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 172.739,60 (cento e setenta e dois mil e setecentos trinta e nove reais e sessenta centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2021, de FONTE DE RECURSOS 01.000.9999/RECEITA DE RECURSO PRÓPRIOS. Conforme classificação funcional, programática e econômica conforme especificadas abaixo:

Especificação

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.10.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Func/Prog

10.302.0019.1025

Acessibilidade do HPP

Categ. Econ.

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

0.X.027.0016

172.739,60

TOTAL DO CRÉDITO.

R$

172.739,60

 

Art. 2º. Para abertura do presente crédito fica vinculado o saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2021, de FONTE DE RECURSOS 01.000.9999/RECEITA DE RECURSO PRÓPRIOS, com disponibilidade financeira livre para utilização da conta corrente conforme abaixo relacionada:

Nº Conta / Agencia / Especificação

502071-9 - BRADESCO ARRECADAÇÃO

Saldo Financeiro apurado em 31/12/2020-Superávit Financeiro

R$ 507.228,76

Saldo Financeiro Parcial do valor apurado em 31/12/2020, para Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro

R$ - 172.739,60

SALDO R$

R$ 334.489,16

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, na classificação TABELA DAS FONTES/DESTINAÇÃO DOS RECURSOS (Tabela integrante do leiaute do SIGAP-Modulo Contábil-TCE/RO-Versão 2020.00).

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 28 de janeiro de 2022.

 

Denair Pedro da Silva

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:CAECD647