ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO
DECRETO Nº 252/GAB/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LEVANTAMENTO, ANÁLISE E DEPURAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE/RO, NOMEIA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de promover o levantamento, a análise, a conferência e a depuração dos créditos inscritos em Dívida Ativa do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior segurança, transparência, confiabilidade e efetividade aos registros da Dívida Ativa Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de identificar créditos passíveis de cobrança, bem como aqueles que demandem correção, atualização cadastral, revisão, cancelamento ou outras providências administrativas;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle e gestão da arrecadação municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica criada, no âmbito do Município de Alvorada D’Oeste/RO, a Comissão Especial de Levantamento, Análise e Depuração da Dívida Ativa, com a finalidade de realizar o levantamento, conferência, análise e depuração dos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa Municipal.
Art. 2º. Compete à Comissão Especial:
I – realizar o levantamento dos créditos inscritos em Dívida Ativa do Município;
II – analisar a regularidade dos registros e das respectivas inscrições;
III – identificar inconsistências, duplicidades, erros cadastrais ou de lançamento e demais irregularidades que possam comprometer a exigibilidade ou a correta identificação dos créditos;
IV – promover a conferência dos dados dos contribuintes e responsáveis constantes dos registros municipais;
V – identificar créditos quitados, prescritos, cancelados, suspensos ou que, por qualquer motivo legal, não devam permanecer registrados como créditos exigíveis;
VI – propor as medidas administrativas necessárias à correção, atualização, suspensão ou cancelamento dos registros, observada a legislação aplicável;
VII – verificar a existência de documentação que dê suporte às respectivas inscrições em Dívida Ativa;
VIII – elaborar relatórios circunstanciados acerca dos trabalhos realizados, indicando as providências recomendadas;
IX – encaminhar aos setores competentes os processos e documentos que dependam de providências administrativas, jurídicas ou contábeis;
X – exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de sua finalidade.
Art. 3º. Ficam nomeados para compor a Comissão Especial de Levantamento, Análise e Depuração da Dívida Ativa, os seguintes membros:
I – Presidente: PABLO DEOMAR SANTOS BRAMBILLA
II – Membro: RHUAN ALVES DE AZEVEDO
III – Membro: CARLOS HENRIQUE DE JESUS ARAUJO
IV – Membro: MAYRA DA SILVA VIEIRA MENDES
V – Membro: CEZAR DA COSTA RAMOS
VI – Membro: JUCELHA DA GRAÇA
VII – Membro: VANIA CRISTINA DE ARAUJO
Parágrafo único. A Presidência da Comissão será exercida pelo membro indicado no inciso I deste artigo, a quem competirá coordenar os trabalhos, convocar reuniões, distribuir atividades e representar a Comissão perante os órgãos e setores da Administração Municipal.
Art. 4º. A Comissão deverá realizar seus trabalhos de forma articulada com os setores responsáveis pela Administração Tributária, Contabilidade, Procuradoria Jurídica, Cadastro Municipal e demais unidades administrativas que detenham informações relacionadas aos créditos inscritos em Dívida Ativa.
Art. 5º. Os órgãos e setores da Administração Pública Municipal deverão fornecer à Comissão, sempre que solicitados, as informações, documentos e dados necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 6º. A Comissão deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal relatório conclusivo, contendo, no mínimo:
I – o levantamento realizado;
II – a quantidade e natureza dos créditos analisados;
III – as inconsistências eventualmente identificadas;
IV – os créditos que necessitem de correção, atualização, suspensão ou cancelamento;
V – as providências administrativas e jurídicas recomendadas; e
VI – demais informações relevantes para o aprimoramento da gestão da Dívida Ativa Municipal.
Art. 7º. Os trabalhos da Comissão serão realizados sem prejuízo das atribuições ordinárias dos servidores e agentes públicos designados, salvo determinação em contrário da Administração.
Art. 8º. A Comissão poderá solicitar o auxílio técnico de servidores de outros setores da Administração Municipal, sempre que necessário ao desenvolvimento de suas atividades.
Art. 9º. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado mediante justificativa e ato da autoridade competente.
Art. 10. A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público e não ensejará o pagamento de gratificação ou remuneração adicional, salvo disposição legal específica em sentido contrário.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Alvorada D’Oeste/RO, 30 de setembro de 2026.
JAIR LUIZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:CAF4EC64