ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.599/2022

LEI Nº 1.599/2022

Em, 26 de janeiro de 2022.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte

 

L E I

 

Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.009.20.608.0007.1.290–AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA VETERINARIA - CONVÊNIO Nº 265/PGE-2021,oelemento de despesa4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE,no valor deR$ 17.000,00 (dezessete mil reais)decorrente de recurso do ConvenioNº 265/PGE-2021, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 17.000,00 (dezessete mil reais),conforme a seguir:

02. PODER EXECUTIVO

02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.009.20.608.0007.1.290– AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA VETERINARIA - CONVÊNIO Nº 265/PGE-2021

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.........R$ 17.000,00

 

Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art. 2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências do CONVÊNIO Nº 265/PGE-2021 celebrado com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura no valor deR$ 17.000,00 (dezessete mil reais), disponível na conta bancária nº 13.378-7.

 

Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO 26 de janeiro de 2022.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:CB046B55