ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE REVOGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO REFERÊNCIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 00553.08.01-2025
PROCESSO TCE-RO Nº: 00001/26
EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2025. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. REVOGAÇÃO DO ATO DE SUSPENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0256/2026-GABOPD (TCE-RO). RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA PREVALENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). PREDOMINÂNCIA DE RECURSOS FEDERAIS (99,74%). RETOMADA DO CERTAME COM DEVER DE AUTOTUTELA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Ato de Suspensão publicado em 11 de fevereiro de 2026, que atendeu à determinação cautelar inicial do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
CONSIDERANDO a superveniente Decisão Monocrática nº 0256/2026-GABOPD, proferida nos autos do Processo nº 00001/26 (TCE-RO), informado por OFÍCIO N. 0374/26-D1ªC-SPJ, que revogou a tutela cautelar de suspensão da Concorrência Pública nº 001/2025;
CONSIDERANDO o reconhecimento, pela Corte de Contas Estadual, da competência fiscalizatória predominante do Tribunal de Contas da União (TCU), dado que 99,74% dos recursos mobilizados são de origem federal;
CONSIDERANDO o dever de autotutela administrativa e a necessidade de dar continuidade ao interesse público de pavimentação da Linha 20, observando o alerta de cautela emitido pelo Relator;
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR o Ato de Suspensão da Concorrência Pública nº 001/2025, retomando-se o curso regular do procedimento licitatório e demais atos administrativos correlatos.
Art. 2º. Determinar à Comissão de Licitação que promova a imediata republicação do cronograma de eventos do certame, assegurando a publicidade necessária aos licitantes e interessados.
Art. 3º. Ficam o setor de licitações, Procuradoria Jurídica e Controladoria Geral orientados a manter rigorosa vigilância sobre a higidez do certame, em conformidade com os princípios da legalidade e eficiência, mantendo toda a documentação disponível para eventual instrução perante o Tribunal de Contas da União.
Art. 4º. O Setor de licitações deverá encaminhar o processo a Controladoria Geral para que promova a reavaliação criteriosa dos fatos suscitados na Representação.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis – RO, 12 de maio de 2026.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:CB33ED4B