ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.733/2022
Em Seringueiras-RO 14 de outubro de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 88.726,35 (oitenta e oito mil, setecentos e vinte seis reais e trinta cinco centavos), conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.15.452.0006.1.346 - INVESTIMENTO TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
44.90.51.00.00 – OBRAS EINSTALAÇÕES................R$ 88.726,35
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de descontos obtidos em processo licitatório no exercício de 2021, e disponível na conta bancária nº 13.427-9
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:CB3A04B1