ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 562/GP/2012

LEI MUNICIPAL N.º 562/GP/2012

DE 04 DE SETEMBRO DE 2012

 

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente e da outras providências

 

EDIR ALQUIERI, PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar poro excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 56.271,36 (Cinqüenta e Seis Mil, Duzentos e Setenta e Um Reais, Trinta e Seis Centavos), conforme a seguir:

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

08.241.0103.2043 – APOIO AO IDOSO

3.3.9.0-30 – Material de Consumo

R$ 2.300,00 (Dois Mil e Trezentos Reais)

Ficha 199

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

08.241.0103.2043 – APOIO AO IDOSO

3.3.9.0-32 – Material de Distribuição Gratuita

R$ 3.331.79 (Três Mil, Trezentos e Trinta e Um Reais, Setenta e Nove Centavos)

Ficha 200

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

08.244.0105.2048 – Manutenção do Cadastro Bolsa Família

3.3.9.0-30 – Material de Consumo

R$ 4.936,48 (Quatro Mil, Novecentos e Trinta e Seis Reais, Quarenta e Oito Centavos)

Ficha 228

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

08.241.0103.2043 – APOIO AO IDOSO

4.4.9.0-52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 6.500,00 (Seis Mil e Quinhentos Reais)

Ficha 231

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

08.244.0106.2097 – PAIF – CRAS (ASSIT. SOCIAL)

3.3.9.0-30 – Material de Consumo

R$ 24.203,09 (Vinte e Quatro Mil, Duzentos e Três Reais, Nove Centavos)

Ficha 232

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

08.244.0106.2097 – PAIF – CRAS (ASSIT. SOCIAL)

3.3.9.0-36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Físicas

R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)

Ficha 232

 

Art. 2º A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 56.271,36 (Cinqüenta e Seis Mil, Duzentos e Setenta e Um Reais, Trinta e Seis Centavos), será por Excesso de arrecadação de acordo com os Programas IDG, CRAS e APOIO AO IDOSO, do Ministério de Assistência Social.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:CB7361EE