ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1746

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

LEI Nº 1.746/2022

Em, Seringueiras/RO 02 de dezembro de 2022.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 6.500,00 (seis mil quinhentos reais)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.001.00.000.0000.0.000.

 

CHEFIA DE GABINETE

 

02.001.04.122.0002.2.002.

 

MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO

 

3.1.90.13.00.00

10000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500,00

02.009.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

02.009.20.122.0007.2.049.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

 

3.3.90.14.00.00

10000000

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

Total Suplementação:

6.500,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.001.00.000.0000.0.000.

 

CHEFIA DE GABINETE

 

02.001.04.243.0014.2.016.

 

MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR

 

3.3.90.39.00.00

10000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500,00

02.009.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

02.009.18.542.0007.2.077.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE

 

3.3.90.36.00.00

10000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

5.000,00

Total Redução:

6.500,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO 02 de dezembro de 2022.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:CB8AAD59