ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 936/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 936/GAB/PMMN/2019 DE 19 DE AGOSTO DE 2019

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DO FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 25.804,27 (Vinte E Cinco Mil Oitocentos E Quatro Reais E Vinte E Sete Centavos), conforme a seguir:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1075 – AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 25.804,27 (Vinte E Cinco Mil Oitocentos E Quatro Reais E Vinte E Sete Centavos).

Ficha: ?

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 25.804,27 (Vinte E Cinco Mil Oitocentos E Quatro Reais E Vinte E Sete Centavos), será por excesso de arrecadação com recurso ao convênio nº 284/PGE/2018 e por anulação de saldo de dotação, conforme abaixo:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1007 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS – FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 3.804,27 (Três mil oitocentos e quatro reais e vinte e sete Centavos).

Ficha: 97

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 19 de Agosto de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
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