ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°651-GP/2026
PORTARIA N°651-GP/2026 Em, 19 de outubro de 2026.
Dispõe sobre a implantação mensal do Adicional de Incentivo à Qualificação e Motivação aos servidores com processos administrativos deferidos no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 75 e 76 da Lei Municipal nº 2.525-GP/2026 e Lei Municipal nº 2.526-GP/2026;
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.599-GP/2026, que regulamenta a concessão do Adicional de Incentivo à Qualificação e Motivação;
CONSIDERANDO os processos administrativos analisados e devidamente deferidos pelo Setor de Recursos Humanos no mês de OUTUBRO DE 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização e controle dos atos de concessão do referido adicional;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a implantação em folha de pagamento do Adicional de Incentivo à Qualificação e Motivação aos servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, cujos processos administrativos foram devidamente analisados e deferidos pelo Setor de Recursos Humanos no mês de referência.
Título de Nível Médio valor de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais)
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ITEM |
NOME DO SERVIDOR(A) |
CARGO |
MAT. |
RETROATIVO AO DIA: |
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1. |
LUCINDO CABAU PEREIRA |
AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
118 |
15/09/2026 |
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2. |
JONAS MARQUES DA SILVA |
VIGILANTE |
201 |
13/10/2026 |
Art. 2º O adicional será concedido nos valores previstos no art. 5º do Decreto nº 9.599-GP/2026, conforme a escolaridade comprovada.
Art. 3º Os efeitos financeiros observarão a regra prevista no art. 7º do Decreto nº 9.599-GP/2026, sendo devidos a partir da data do protocolo do requerimento devidamente instruído, não sendo autorizado pagamento retroativo referente a período em que o processo não se encontrava apto à análise administrativa.
Art. 4º Compete ao Setor de Recursos Humanos a conferência, controle e encaminhamento das informações necessárias à implantação em folha de pagamento.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 21 DE JULHO, Nova Mamoré, 19 de outubro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO
Publicado por:
Aline Robson Salis
Código Identificador:CBA5B52F