ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI N.º 1.236, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza abertura de crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária, no valor estimado de R$ 231.449,69 (duzentos e trinta e um mil quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.08 - Poder Executivo- SEMECET/FUNDEB

12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB

2041 - Manutenção do Ensino Fundamental 70%

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 231.449,69

FICHA: 183

 

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 231.449,69 (duzentos e trinta e um mil quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos).

Anulação (-)

 

02.08 - Poder Executivo- SEMECET/FUNDEB

12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB

2044 - Manutenção do Ensino Fundamental 30%

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 113.004,85 FICHA: 187

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$: 15.820,67 FICHA: 188

3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor R$: 3.681,90 FICHA: 189

 

02.08 - Poder Executivo- SEMECET/FUNDEB

12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB

2042 - Manutenção do Ensino Infantil Pré-Escolar 70%

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$: 6.061,62

FICHA: 195

3.1.91.13 - Contribuições Patronais

R$: 70.496,89

FICHA: 196

 

02.08 - Poder Executivo- SEMECET/FUNDEB

12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB

2119 - Manutenção do Ensino Infantil Creche 70%

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$: 1.739,23

FICHA: 390

3.1.91.13 - Contribuições Patronais

R$: 103,68

FICHA: 391

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

R$: 3.733,56

FICHA: 392

 

02.08 - Poder Executivo- SEMECET/FUNDEB

12.367.0005 - Educação - Educação Especial - FUNDEB

2043 - Manutenção do Ensino Especial 70%

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 6.343,60 FICHA: 208

3.1.91.13 - Contribuições Patronais

R$: 9.485,47

FICHA: 209

3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor

R$: 978,22

FICHA: 210

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:CBAE9FAD