ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N.º 1.300 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.300 de 25 de Novembro de 2025.
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.300 de 25 de Novembro de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária, no Orçamento Programa em vigor, a importância total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no âmbito da SEMECET - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
SEMECET - Por anulação parcial de dotação, no valor estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Tal solicitação tem como objetivo, cobrir despesas, conforme Justificado em Memorando 220/SEMECET/2025, em anexo.
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.300 de 25 de Novembro de 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária, no valor estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.08 - Poder Executivo- SEMECET/FUNDEB
12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB
2121 - Complementação do FUNDEB - VAAR
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$: 150.000,00
FICHA: 398
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Anulação (-)
02.08 - Poder Executivo- SEMECET/FUNDEB
12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB
2121 - Complementação do FUNDEB - VAAR
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$: 150.000,00
FICHA: 537
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:CBB129B4