ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI
CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI
TERMO ADITIVO 001/2026
CONTRATO 002/2025
PROCESSO Nº 51-124/2025
Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº. 002/2025 que entre si celebram a Câmara Municipal de Cabixi/RO e a empresa Centro América Comércio, Serviço, Gestão Tecnológica Ltda, para a realização de serviços de gerenciamento de frota e os fins que especifíca.
Pelo presente instrumento particular, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 04.764.262/0001-83, com sede na Rua Bororós, nº 3.234, na Cidade de Cabixi, Estado de Rondônia, CEP 76.994-000, neste ato representada pelo Presidente Sr. MILTON ANTUNES DA SILVA, brasileiro, casado, agente político, portador do RG sob o nº. ***.966 SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob o nº ***.723.170-**, residente e domiciliado neste Município de Cabixi/RO, doravante denominada ADITANTE, e do outro lado a empresa CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO, SERVIÇO, GESTÃO TECNOLÓGICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.179.444/0001-00, com sede na Avenida Prainha, nº 09, Sala B, Quadras 02, Lote 09, Bairro Alvorada na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, neste ato representada por seu Preposto, Sr. Jânio Corrêa da Silva, brasileiro, portador do RG nº ***0328-4 – SSP-MT e inscrito no CPF/MF sob o nº ***.048.891-**, daqui em diante denominado ADITADA, com base no Processo Administrativo nº 51-124/2025, bem como no Pregão Eletrônico nº 031/2024 e da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP, celebrada com o CIMESMI - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Extremo Sul de Minas, resolvem celebrar este ADITIVO e que se regerá pela lei 14.133/2021 e suas alterações, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:
1. DO AMPARO LEGAL
1.1 – O presente Termo Aditivo encontra-se amparado legalmente nos artigos 107 e 125, ambos da Lei 14.133/2025 e no Contrato nº 002/2025, bem como suas alterações;
2. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO, DO ACRÉSCIMO DO OBJETO, E VALOR
2.1– O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses e o acréscimo de 25% (vinte e cinco porcento) no quantitativo do item 2, no valor de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais) do quantitativo da Cláusula Terceira do Contrato nº 002/2025, alterando o valor estimado do item 2 para R$ 31.250,00 (trinta e um mil, duzentos e cinquenta reais).
2.2 – Ficam mantidas as demais condições pactuadas, alterando o valor global do contrato para R$ 46.250,00 (quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais) e ausência de taxa de administração, passando a vigorar com a seguinte redação:
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Item |
Descrição/ especificação |
Unid |
Valor Unit |
Taxa de Administração |
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1 |
Serviço de gestão de frotas com prestação de serviço para manutenção preventiva, corretiva ou emergencial com o fornecimento de peças. |
Serv |
R$ 15.000,00 |
0,00% |
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2 |
Serviço de gestão de frotas com o fornecimento de combustível (gasolina, etanol, diesel comum, diesel s10 e arla) através de rede credenciada. |
Serv |
R$ 31.250,00 |
0,00% |
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TOTAL R$ 46.250,00 (quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais) |
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3. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Cabixi, para o exercício de 2026 na classificação abaixo:
ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.031.0001.2001.0000
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.
4. VIGÊNCIA
4.1. O prazo de vigência deste Termo Aditivo de Contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período nos termos da Lei, observados os dispositivos da Lei Federal n.º 14.133/21 e suas alterações.
5. DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
5.1 Ficam mantidas todas as demais cláusulas, parágrafos e incisos do CONTRATO 002/2024 de origem, ficando o prazo de vigência automaticamente prorrogado, a partir da assinatura deste Termo Aditivo, até o termo de recebimento definitivo do objeto do contrato.
6. DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES
6.1 Integram o presente contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, todos os documentos e atos praticados no PROCESSO ELETRÔNICO 1-124/2025, sendo que a CONTRATANTE fará publicar o presente Termo Aditivo no Diário Oficial, providenciando a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo Aditivo de Contrato foi lavrado em duas vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e por duas testemunhas.
Cabixi/RO, 04 de maio de 2026.
CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO, SERVIÇO, GESTÃO TECNOLÓGICA LTDA
Contratada
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI/RO
Contratante
EDERVAN GOMES DA SILVA
Procurador Jurídico
OAB/RO 4.325
2 Testemunhas
(assinado eletronicamente)
Lei 14.133/2021
Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere oinciso I docaputdo art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).
CLÁUSULA QUINTA – VIGÊNCIA
5.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data da emissão da Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado por igual período nos termos da Lei, após ato de homologação do Poder Legislativo, observados os dispositivos da Lei Federal n.º 14.133/21 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ALTERAÇÕES
12.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
12.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
Publicado por:
Angelita Aparecida Dos Santos Roriz
Código Identificador:CBBDC2F3