ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1972/2019

LEI MUNICIPAL 1.972, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual de Machadinho D’Oeste, para o exercício financeiro do ano de 2020, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Machadinho D’Oeste, estado de Rondônia aprova e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. O orçamento do Município de Machadinho D’Oeste para o exercício de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 89.679.155,87 (oitenta e nove milhões, seiscentos e setenta e nove mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), sendo assim distribuídos:

I - Orçamento Fiscal em R$ 60.249.450,09

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 29.429.705,78

 

Art. 2º. A receita total é estimada em R$ 89.679.155,87 (oitenta e nove milhões, seiscentos e setenta e nove mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).

 

Art. 3º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

92.301.160,65

RECEITAS CORRENTES (INTRA)

4.824.769,93

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-7.446.774,71

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

TOTAL DE RECEITAS

89.679.155,87

 

Art. 4º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

DESPESAS CORRENTES

81.596.851,65

DESPESAS DE CAPITAL

1.566.550,00

RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS

6.515.754,22

TOTAL DE DESPESA

89.679.155,87

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no Inciso III do artigo 43 da Lei federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.

II - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no Inciso II do artigo 43 da Lei federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, demonstrados através de demonstrativos do excesso real de arrecadação, apurados bimestralmente em relação ao fixado na Programação Financeira e no Cronograma de Desembolso Mensal.

III - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite apurado em Balanço Patrimonial, observando-se o disposto no Inciso I do artigo 43 da Lei federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.

IV - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e caso não ocorra as situações previstas no Anexo de Riscos Fiscais, poderá ser utilizada para atender qualquer insuficiência orçamentária.

 

Parágrafo único: Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, não onerarão os limites previstos nos inciso I os créditos destinados a:

1 – Transferir recursos de elementos de despesas, programados no orçamento programa dentro da mesma funcional programática até a modalidade de aplicação.

2 – Remanejar Recursos dos Créditos Orçamentários para execução de programas dentro do mesmo Órgão ou Programa.

 

Art. 6º. Para a padronização uniforme dos procedimentos de Registros Orçamentários das Receitas e das Despesas publicas, ficam adotados as classificações definidas na Portaria 163/2001, e suas atualizações Posteriores.

 

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Planejamento divulgará o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa, com os valores fixados no desdobramento nos termos do Artigo 15 da Lei Federal 4320/64.

 

§ 1º. Considerando o artigo 6º da Portaria Interministerial n°163, de 4 de maio de 2001 combinado com o Disposto na LDO 2020, a qual dispõe sobre a discriminação mínima da despesa na Lei Orçamentária até a modalidade de aplicação, no âmbito do Poder e legislativo, as Unidades Orçamentárias, por ato próprio, durante a execução orçamentária, promoverão os ajustes necessários ao Quadro de Detalhamento da Despesa, em nível de elemento, para atender as necessidades supervenientes, nos termos disposto no art. 66 da Lei federal 4320/64.

 

§ 2º. Inclui-se no disposto do §1° deste artigo os ajustes entre as fontes de recursos próprios e de contrapartida.

 

Art. 8º. Os remanejamentos e as transferências orçamentárias de que trata o Inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal, para os ajustes de adequação as normas expedidas de atualização da Portaria 163/2011 e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico, Plano de Contas Orçamentário, deverão ocorrer por Ato Próprio do Setor de Planejamento do Município.

 

Art. 9. Integram esta Lei o Plano de Contas Estendido em especial o Plano da Receita e da Despesa Orçamentária integrante do Plano de Contas valido para o Exercício de 2020, conforme disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

 

Art. 10. Na hipótese de o projeto de Lei Orçamentária Anual não ter sido devolvido para sanção até 30 de dezembro de 2019, fica autorizada a execução da proposta orçamentária do exercício anterior, corrigido, a razão 1/12 (um doze avos) por mês.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos de 31 (trinta e um) dias do mês de dezembro de 2019.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:CBC2358C