ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI

Lei nº 1164/2024DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

 

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE INCORPORAÇÕES SALARIAIS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Plenário da Câmara Municipal de Alvorada d’Oeste-RO aprovou e eu, Vanderlei Tecchio, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e regimentais, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:

LEI

 

Art. 1º. Fica vedada a incorporação de quaisquer vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo dos servidores do Município de Alvorada d’Oeste-RO, nos termos do art. 39, §9º, da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se especificamente o §2º, do Art. 34, da Lei Municipal 812/2015, e, §2º, do Art. 34, da Lei Municipal 814/2015, bem como as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:CBD2E2EE