ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
PLANO DE APLICAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO TERMO INTERINSTITUCIONAL - AJUSTE FUNDEB REFERENTE AO PERIODO DE 2010 A 2018.

O Plano de Aplicação da execução financeira dos recursos advindos do Termo de Compromisso interinstitucional Ajuste FUNDEB relativo as diferenças apuradas no exercício 2010 a 2018, ora firmado entre o Município Nova Mamoré, Estado de Rondônia e Banco do Brasil, que serão utilizados exclusivamente em investimento na Educação em conformidade ao Acordão nº 2866/2018-TCU-Plenário, conforme orientação técnica nº 01/2019/MPC/RO.

A devolução da diferença apurada é de R$ 126.384,34. (Cento e vinte e seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos ) será realizada em 48 parcelas, retidas no FPM do ente municipal e creditada na conta especifica junto ao Banco do Brasil, e simultaneamente, redistribuída, para fins de recompor o FUNDEB, os quais deverão ser aplicados em investimento na educação.

O cumprimento desse termo de ajustamento ao FUNDEB, será monitorado pelos órgãos de controle e fiscalização, TCE/RO e MP/RO, bem como os demais entes que figuram como intervenientes no respectivo termo.

 

ANEXO 1 - DADOS CADASTRAIS

 

Órgão/Entidade Proponente

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO

Endereço:

 

CNPJ31.056.442/0001-83

Av. Joaquim Pedro Sobrinho nº 1040 – CEP: 76.863-000

 

CidadeRIO CRESPO

 

UFRO

 

CEP76.863-000

 

Esfera AdministrativaMUNICIPAL

 

DDD69

 

Fone3539-2017

 

Fax 1.11 E-mail oficial semed@.ro.gov.br

 

Conta Corrente69. 186 - 0

 

Banco 001Brasil

Agência1178-9

 

Praça de Pagamento RIO CRESPO-RO

 

DADOS DO REPRESENTANTE – PREFEITO(A)

 

NomeEDELSON SOARES DA SILVA

 

CPF ***.779.872 - **

 

Nº RG/Órgão ExpedidorSSP / ********

 

Estado CivilSOLTEIRO

 

ProfissãoPROFESSORNIVEL lll

 

Telefone ** ****-****

 

2.DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

 

Nome do Programa/Atividade: Termo de Compromisso Interinstitucional Ajuste FUNDEB relativo as diferenças apuradas no exercício 2010 a 2018 (DEVOLUÇÃO E RECOMPOSIÇÃO)	Período de Execução: 48 MESES
Objetivo Geral: Melhorar a Infraestrutura das Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Público Alvo: Professionais da Educação, alunos e comunidade escolar

 

JUSTIFICATIVA:

 

O recurso será destinado para reformas e a ampliação das instituições de ensino

C.M.E.I Carrossel Dourado da rede municipal. A justificativa apresentada é em face de necessidade de se preservar a estrutura das salas como também adeguação, bem como promover melhor qualidade e oferecer para o alunado um melhor ambiente para estudo proporcionando conforto e bem estar, haja vista que as salas de aula da escola se encontram necessitando de melhorias, seja pelos fatores climáticos e/ou por utilização de longos anos e pelo aumento da demanda, comprometendo o bom desenvolvimento dos alunos e professores. Além disso, os recursos serão utilizados para aquisição de materiais permanentes, pedagógicos. para atendimento das aulas que envolvem a aprendizagem através de brincadeiras pedagógicas e e outros, aquisição de brinquedos para atendimento educacional inclusivo para atender alunos da Creche e Pré - Escola.

Responsáveis pelas ações, etapas e fases: EDELSON SOARES DA SILVA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

DESCRIÇÃO DO INVESTIMENTO

 

META

OBJETO

VALOR ESTIMADO

LOCAL

DESCRIÇÃO DO OBJETO

 

1

Reforma das salas

R$ 93.000.00

C.M.E.I. Carrossel Dourado   zona urbana

Reforma geral das salas e adaptação, para o atendimento dos alunos matrículas na creche de 06 meses a 03 (três) anos.

 

3

Aquisição de brinquedos pedagógicos para atender a sala de brinquedoteca.

R$ 33.384,34

C.M.E.I Carrossel Dourado zona urbana

Atender as necessidade sala da brinquedoteca .da escola

 

EXECUÇÃO (Meta, Etapa, Fase, Especificação, Indicador Físico e Período deExecução)

 

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

 

4.2Etapa/Fase

4.3 Especificação

4.4 Indicador Físico

4.5 Período de Execução

Meta

4.4.1Unid/Me d.

4.4.2Quant.

4.5.1Início

4.5.2Término

 

01	março de 2026	Reforma geral das salas e adaptação, para o atendimento dos alunos matrículas na creche de 06 meses a 03 (três) anos.	--	--	março 2026	Dezembro de 2026
02	Aquisição de brinquedos pedagógicos para atender a sala de brinquedoteca.	Atender as necessidade sala da brinquedoteca .da escola	--	--	março de 2026	Dezembro de 2026

 

DETALHAMENTO DA AÇÃO PRETENDIDA

 

META 1: Reforma e adequação das sala para os atender os alunos da Creche de 0 (zero) até 3 (três) na E.M.E.I Carrossel Dourado..

. Objetivo da Meta: Reforma e adequação das salas para os atender os alunos da Creche de 0(zero) até 3 (três) na E.M.E.I Carrossel Dourado do município de Rio Crespo/RO

 

1.2. Justificativa da importância deste recurso para o município, no atendimento desta meta:

Justificativa da importância deste recurso para o município, no atendimento desta meta: Atender a meta 1 do PME (Plano Municipal de Educação) objetivando alcançar 50%

de atendimento da faixa etária (0 a 3 anos), alunos de creche e garantir melhores condições de acesso e permanência do aluno na escola.

1.3. Cotação /licitação: Processo licitatório em abril de 2026

1.4. Resultado: Ofertar um melhor e arejado espaço físico escolar aos alunos da faixa etária (0 até 5 anos).

1.5. Início: março/2026 1.6. término: Dezembro/2026

 

META 2: Proporcionar através do mesmo aos professores, junto cos os alunos o desenvolvimento das atividades pedagógicas e criativas.

2.1. Objetivo da Meta: Atender as necessidades dos professores e alunos, para que os mesmo possam ter espaço amplo.

2.2. Proporcionar que os professores possam desenvolver as atividades pedagógicas, como também brincadeiras que envolvem o aprendizado escolar.

2.3. Cotação /licitação:

Processo licitatório maio de 2026.

2.4. Resultado:

Oportunidade de desenvolver melhor desempenho nas atividades pedagógicas que envolve o aprendizado dos alunos.

2.5. Início: 2026 2.6. Término: 2026

 

META 3: Aquisição de matérias para atender a brinquedoteca da E.M.E.I Carrossel Dourado.

3.1. Objetivo da Meta: Atender alunos com aulas recreativas na referida escola, para que possam desenvolver a aprendizagem como também a socialização através de metodologia com os professores e entre si.

3.2. Justificativa da importância deste recurso para o município, no atendimento desta meta:

Objetivando atender de forma qualitativa os alunos de 0 (zero) até 03 (três) anos.

3.3. Cotação /licitação:

Processo licitatório 2026

 

3.4. Resultado: Oportunidade de desenvolver melhor aprendizado aos alunos com de 0 (zero) até 3 (três) anos .

3.5. Início: 2026 3.6. Término: 2026

 

PLANO DE APLICAÇÃO

 

META	6.1. Especificação da despesa	6.2. Código da natureza da despesa	6.3. Níveis de ensino (infantil/fund amental)	6.4. Valor
Meta 1	12.3610016.1258 -Reforma, Adequação – 40% FUNDEB - INVESTIMENTO	4.4.90.51.00 – Obras e Instalações	Ensino Infantil	R$ 93.000,00
Meta 2	12.3610016.1258 Materiais permanentes Pedagógicas – 40% FUNDEB - INVESTIMENTO	4.4.90.51.00 – Atendimento a sala de brinquedoteca.	Ensino Infantil	R$ 33.384,34

6. DO CUMPRIMENTO REGULAR DA APLICAÇÃO DO RECURSO

 

A Administração Municipal de Rio Crespo, com sede a Av: Joaquim Pedro Sobrinho, nº 1040, Bairro: setor 01 - CEP: 76.863-000, na cidade de Rio Crespo, pessoa jurídica de direito público, inscrito sobre o CNPJ º 31.056.442/0001-83, neste ato representada(s), pelo chefe do poder executivo Sr(a) Edelson Soares da Silva (a) do RG nº ******* e do CPF Nº ***.779.972.**, residente e domiciliado (a) na ******* – CEP: 76.863.000, em conformidade com o que preceitua o Plano Nacional de Educação contidos na Lei 13.005/24 e os adjetivos básicos das instituições educacionais(art.70, caput, Lei 9394/1996), DECLARA, para os fins que se fizerem necessários, que o plano de aplicação da execução financeira do Ajuste FUNDEB apresentado, será dado o cumprimento da regular destinação do recurso em observância ao Acordão nº 2866/2018-TCU-Plenário, e bem como a orientação técnica nº 01/2019/MPC/RO.

 

O representante legal da declarante estar ciente de que a falsidade da declaração ora prestada acarretará a aplicação das sanções legais de natureza cível e criminal cabíveis.

 

Rio Crespo-RO, 20 de março de 2026.

 

EDELSON SOARES DA SILVA

Secretario Municipal de Educação

Port. Nº 4857/2025

 

EDER DA SILVA

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/04/2026. Edição 4218
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