ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.901 DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS DROGARIAS E FARMACIAS DE PLANTÕES

LEI N. 1.091/2017

Seringueiras-RO, 02 de maio de 2017.

 

DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E INSTITUI O SERVIÇO DE PLANTÃO DE ATENDIMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO.

 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte

 

LEI:

 

 

Art. 1º- Fica autorizado o funcionamento das Farmácias e Drogarias, estabelecidas no Município de Seringueiras-RO, nos seguintes dias e horários:

 

I- de segunda a sexta-feira: das 08h (oito horas) às 18h (dezoito horas), com tolerância até as 18h15min (dezoito horas e quinze minutos);

II- aos sábados: das 08h (oito horas) às 12h (doze horas), com tolerância até as 12h15min (doze horas e quinze minutos);

 

Parágrafo único. Nos sábados após as 12h (doze horas), domingos e feriados (inclusive os que coincidirem com os sábados), funcionarão somente os estabelecimentos farmacêuticos plantonistas.

 

Art. 2º- Fica instituído o funcionamento em regime de plantão, com atendimento ininterrupto à comunidade pelo sistema de rodízio semanal.

 

Art. 3º- As Farmácias e Drogarias estabelecidas no Município de Seringueiras, obrigatoriamente integraram o sistema de rodízio previsto no art. 2º desta lei, funcionarão em regime de plantão de atendimento semanalmente nos seguintes horários:

 

I- das 18h (dezoito horas) às 22h (vinte e duas horas) de segunda a sexta-feira;

II- das 12h (doze horas) às 22h (vinte e duas horas) aos sábados;

III- das 08h (oito horas) às 22h (vinte e duas horas) aos domingos e feriados.

 

§ 1º- No intervalo das 22h (vinte e duas) às 08h (oito horas), a Farmácia ou Drogaria que estiver de plantão deverá garantir a permanência do responsável pelo atendimento, no próprio estabelecimento, onde poderá ser localizado para atendimento.

 

§ 2º- No caso de abertura de novas Farmácias ou Drogarias, as mesmas estarão obrigadas ao cumprimento do rodízio de plantão.

 

Art. 4º- O Plantão das Farmácias e Drogarias será realizado por 01 (uma) Farmácia ou Drogaria, obedecendo à escala de rodízio semanal definida pelo Executivo Municipal através da Vigilância Sanitária Municipal, em comum acordo com as Farmácias e Drogarias.

 

Art. 5º- As Farmácias e Drogarias do Município de Seringueiras ficam obrigadas a manter, em local visível, a Farmácia que estará de plantão durante a semana, bem como seus respectivos endereços e telefones.

 

Art. 6º- Constitui infração fechar ou abrir Farmácia ou Drogaria em desacordo com os horários estabelecidos nesta Lei ou, ainda, deixar de funcionar em dia de escala ou não atender ao plantão para o qual esteja designada, salvo esta que apresente ofício com justificativas, sendo este deferido ou indeferido pela Vigilância Sanitária Municipal.

 

Art. 7º- Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia de inobservância desta Lei.

 

Art. 8º- A inobservância das obrigações e deveres estabelecidos nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

 

I – manter-se aberta além dos horários fixados – advertência;

II– na primeira reincidência, multa de 2 (duas) UFIR MUNICIPAL;

III- nas demais reincidências, multa de 10 (dez) UFIR MUNICIPAL;

IV – no caso de não cumprimento do plantão sem a devida justificativa aceita pela Administração Municipal, abertura de processo de cassação do Alvará de Localização por meio de Decreto Municipal.

 

Art. 9º- O infrator será notificado do auto de infração que especificará a infração cometida, bem como a sanção em que está incurso.

 

Art. 10- O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade fiscal que a houver constatado, devendo conter:

 

I– nome do infrator;

II– local, data e hora da lavratura da infração;

III– descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;

IV– penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;

V– assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, bem como da autoridade atuante; e,

VI–prazo para interposição de recurso ou pagamento da multa, quando cabível.

 

Art. 11- O infrator será notificado para ciência ou auto de infração:

 

I– pessoalmente, quando presente à lavratura do mesmo;

II– pelo correio, com aviso de recebimento, quando ausente no momento da lavratura; e,

III– por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

 

§ 1º- Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, essa circunstância deverá ser mencionada expressamente no auto de infração.

 

§ 2º- O edital referido no III deste artigo será publicado em única vez no órgão oficial de imprensa do Município, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a publicação.

 

Art. 12- Aos infratores assiste o direito de apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da notificação, através de requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Saúde, protocolado na Seção de Protocolo da Prefeitura Municipal.

 

Art. 13- As multas deverão ser pagas pelo infrator no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da notificação ou do indeferimento da defesa.

 

Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no “caput”, sem o pagamento da multa, será determinada a inscrição do débito em dívida ativa do Município.

 

Art. 14- A fiscalização do disposto nesta lei ficará a cargo dos Fiscais de Tributos e os Fiscais da Vigilância Sanitária, os quais terão competência para a lavratura dos autos de infrações cabíveis e demais documentos que se façam necessários ao regular exercício da função.

 

Art. 15- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Seringueiras-RO, 02 de maio de 2017.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:CBE3C514