ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº. 243GP/2026/2026

ATO DE DESIGNAÇÃO

 

Portaria de designação Nº. 243GP/2026/2026

 

Designa médico veterinário integrante do quadro funcional do Município para atuação nas atividades de inspeção permanente no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal executado pelo CIMCERO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE/RO, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que o Município integra o Serviço de Inspeção Municipal executado pelo Consórcio Público Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO, mediante Contrato de Programa nº 079/2026;

 

CONSIDERANDO as competências institucionais relacionadas à execução do Serviço de Inspeção Municipal no âmbito do Município consorciado;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a execução das atividades de inspeção permanente nos estabelecimentos de abate registrados junto ao SIM/CIMCERO;

 

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica nº 004/2026, celebrado entre o Município de NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE e o CIMCERO;

 

CONSIDERANDO a legislação municipal aplicável ao vínculo funcional do servidor;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o(a) médico(a)-veterinário(a) JAIR SOARES DA SILVA, inscrito(a) no CRMV-RO sob nº 1788, ocupante do cargo/emprego de ACESSOR NIVEL III-MÉDICO VETERINARIO, integrante do quadro funcional do Município de NOVA BRASILÂNDIA D´OESTE, vinculado(a) ao regime jurídico COMISSIONADO, para atuar nas atividades de inspeção permanente no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal executado pelo CIMCERO – SIM/CIMCERO.

 

Art. 2º O profissional designado atuará no estabelecimento MATADOURO BRASILÂNDIA LTDA, Registro SIM/CIMCERO nº 002, localizado no Município de NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE/RO, durante os dias, horários e turnos de abate necessários à execução das atividades oficiais de inspeção permanente.

 

Art. 3º Compete ao profissional designado executar, no âmbito das atividades previstas nesta Portaria ou ato administrativo equivalente e no respectivo Termo de Cooperação Técnica, as atividades oficiais inerentes à inspeção permanente, incluindo:

 

– inspeção ante mortem e post mortem, quando aplicável;

 

– execução dos procedimentos oficiais de inspeção relacionados às atividades realizadas no estabelecimento;

– cumprimento das normas, procedimentos e instruções técnicas estabelecidos pelo SIM/CIMCERO;

 

– registro das atividades e ocorrências relacionadas à execução da inspeção;

 

– demais atividades técnicas inerentes à inspeção permanente previstas na legislação e nas normas aplicáveis.

 

Art. 4º Para as atividades de que trata esta Portaria ou outro ato administrativo equivalente, fica destinada carga horária de 40 horas semanais, compatível com os dias, horários e turnos de abate realizados no estabelecimento.

 

Art. 5º A atuação do profissional no âmbito do SIM/CIMCERO não altera seu vínculo funcional com o Município de NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE, permanecendo sujeito ao regime jurídico, às obrigações funcionais e à remuneração decorrentes de seu vínculo com o Município.

 

Art. 6º O profissional deverá observar as orientações técnicas, normas, procedimentos e instruções estabelecidos pelo SIM/CIMCERO no exercício das atividades objeto desta designação.

 

Art. 7º A presente designação vigorará de 23 / 10 /2026 até 22 / 10 /2027, podendo ser alterada, renovada ou revogada mediante ato administrativo da autoridade competente, observadas as disposições do respectivo Termo de Cooperação Técnica e da legislação funcional aplicável.

 

Art. 8º O afastamento, substituição ou impossibilidade de atuação do profissional designado deverá ser comunicado ao CIMCERO, observando-se as providências necessárias à continuidade das atividades de inspeção permanente.

 

Art. 9º Esta Portaria ou ato administrativo equivalente entra em vigor na data de sua publicação.

 

NOVA BRASILÂNDIA D´OESTE RO, 23 de OUTUBRO de 2026.

 

CLODOALDO ALVES PEDROSO

Prefeito Municipal

 

Assinado digitalmente por CLODOALDO ALVES PEDROSO, em 23/10/2026 09:45. CPF: ###.###.462-##. Cargo: PREFEITO.


Publicado por:
Alessandra da Cruz Félix
Código Identificador:CC073B14