ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.610/2021, 30DE DEZEMBRO DE 2.021. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO ESTABELECE PRIORIDADE DE MATRICULA E DE TRANSFERÊNCIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE ESTEJAM SOB A GUARDA DE MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NAS
LEI MUNICIPAL Nº 2.610/2021, 30DE DEZEMBRO DE 2.021.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
ESTABELECE PRIORIDADE DE MATRICULA E DE TRANSFERÊNCIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE ESTEJAM SOB A GUARDA DE MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE ARIQUEMES.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º.Aos menores de idade, incapazes nos termos da lei civil, que estejam sob a guarda, ainda que provisória, de mulher vitima de violência doméstica ou familiar, de natureza física, sexual, moral, psicologia e patrimonial, conforme Lei Federal 11.340/2006 fica assegurada a matricula ou transferência, a qualquer tempo, para educandário municipal (creche ou escola) próximo de sua nova residência.
§1º. A preferência estabelecida no caput deste artigo se dará quando a mudança de endereço da mulher vitima de violência ocorrer com o objetivo de assegurar-lhe a integridade e segurança, própria e da família.
§2º. O mesmo direito será assegurado aos que vierem, pela mesma razão, de outro município e estabelecerem residência em Ariquemes.
Art. 2º.Para a configuração do direito previsto nesta lei, é necessário que o pedido de matricula ou transferência seja instruído com:
I Cópia do boletim de ocorrência, expedido pela Delegacia de Atendimento da Mulher;
II Cópia do exame de corpo de delito ou cópia do prontuário de atendimento de hospital ou posto de saúde (que tenha ou não serviço especializado para mulheres vitimas de violência), se assim o tiver, tornando este dispensável no caso da violência não tiver deixado marcas físicas.
Art. 3º.Fica também garantida prioridade de vaga em creche ou escola para criança, em idade compatível, filha ou filho de mulher vitima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial.
Art. 4º.Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei naquilo que for necessário.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 30 de dezembro de 2.021.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, VEREADOR TIAGO VIOLA , PROJETO DE LEI 3152, OFICIO Nº104/SEC/LEG/CMA/2021.
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:CC145C29