ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 1.042, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
O Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Sustentabilidade - SEMOSPAS, os cargos de comissão ou função gratificada de Coordenador de Transporte e Frota Municipal, Chefe do setor de Garagem e Borracharia e Chefe do Setor de Cemitério.
§ 1º As atribuições e os requisitos para provimento dos cargos referidos no caput do presente artigo constam no Anexo da presente Lei.
Art. 2º. O (a) ocupante do cargo de Coordenador de Transporte e Frota Municipal, será remunerado no valor de R$1.904,04 (um mil e novecentos e quatro reais e quatro centavos), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá a carga horária semanal de 40h.
Art. 3º. O ocupante dos cargos de Chefe do Setor de Garagem e Borracharia e Chefe do Setor de Cemitério, será remunerado no valor de R$ 1.586,70 (um mil e quinhentos e oitenta seis reais e setenta centavos), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá a carga horária semanal de 40h.
Art. 4º. O servidor ocupante de cargo efetivo deverá optar nas condições impostas pelo art. 78-A da lei n.º 60/1998, este inserido pela lei n.º 859/2022.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 6º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis do PPA e LDO do exercício.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:CC2BA6D9