ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.618, ARIQUEMES, 14 DE MARÇO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTE

LEI MUNICIPAL Nº2.618, ARIQUEMES, 14 DE MARÇO DE 2.022.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DESUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.914.903,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E QUATORZE MIL E NOVECENTOS E TRÊS REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

L E I:

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, até o montante deR$ 1.914.903,00 (um milhão, novecentos e quatorze mil e novecentos e três reais)no exercício financeiro de 2022, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED conforme abaixo distribuído:

 

Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 007- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade: 1330-Convênio nº 412/PGE/2018 - Aquisição de materiais permanentes para a EMEF Profº Levi Alves de Freitas

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1330

4.4.90.

10.291,59

Fonte: 2.571.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1330

4.4.90.

635,29

Fonte: 2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Projeto/Atividade: 1331-Convênio nº 359/PGE/2018 - Aquisição de material de permanente para a EMEF Mário Quintana

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1331

4.4.90.

17.182,37

Fonte: 2.571.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1331

4.4.90.

2.335,00

Fonte: 2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Projeto/Atividade: 1332-Convênio nº 428/PGE/2018 - Reforma e ampliações das unidades: Ireno Antônio Berticelli, Aldemir Lima Cantanhede, Chapeuzinho Vermelho, Arco Iris e Biblioteca Municipal.

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1332

4.4.90.

376.575,42

Fonte: 2.571.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1332

4.4.90.

31.870,07

Fonte: 2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Projeto/Atividade: 1333-Convênio nº 012/PGE/2019 - Aquisição de mobiliários escolares para atender as escolas municipais.

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1333

4.4.90.

16.325,98

Fonte: 2.571.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1333

4.4.90.

324,70

Fonte: 2.500.0-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1334-Convênio nº 168/PGE/2019 - Reforma nas instalaçõeselétricas do CMEI Madre Teresa de Calcutá

ESPECIAL

02.007.12.365.0030.1334

4.4.90.

73.704,58

Fonte: 2.571.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

ESPECIAL

02.007.12.365.0030.1334

4.4.90.

11.180,30

Fonte: 2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Projeto/Atividade: 1335-Convênio nº 274/PGE/2019 - Aquisição de mobiliário para a EMEF Roberto Turbay

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1335

4.4.90.

15.499,03

Fonte: 2.571.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1335

4.4.90.

935,32

Fonte: 2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Projeto/Atividade:1336-Convênio nº 279/PGE/2019 - Construção da cobertura do pátio da EMEF Jorge Luiz Moulaz

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1336

4.4.90.

51.708,65

Fonte: 2.571.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1336

4.4.90.

4.986,69

Fonte: 2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Projeto/Atividade:1337-Convênio nº 285/PGE/2019 - Aquisição de mobiliário para a EMEIEF PadreAngelo Spadari

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1337

4.4.90.

14.891,64

Fonte: 2.571.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1337

4.4.90.

1.836,14

Fonte: 2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Projeto/Atividade: 1338-Convênio nº 323/PGE/2019 - Aquisição de material de construção para reforma na EMEF Venâncio Kottwitz

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1338

3.3.90.

51.887,48

Fonte: 2.571.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1338

3.3.90.

12.356,23

Fonte: 2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Projeto/Atividade: 1339-Convênio nº 153/PGE/2020 - Aquisição de materiais permanentes para atender a EMEF Venâncio Kottwitz

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1339

4.4.90.

71.990,54

Fonte: 2.571.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1339

4.4.90.

7.672,77

Fonte: 2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Projeto/Atividade: 1340-Convênio nº 154/PGE/2020 - Obra de acessibilidade na EMEF Venâncio Kottwitz

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1340

4.4.90.

30.849,17

Fonte: 2.571.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1340

4.4.90.

3.135,29

Fonte: 2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Projeto/Atividade: 1341-Convênio nº 155/PGE/2020 - Construção de estacionamento na EMEF Magdalena Tagliaferro

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1341

4.4.90.

102.959,73

Fonte: 2.571.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1341

4.4.90.

15.491,35

Fonte: 2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Projeto/Atividade: 1342-Convênio nº 189/PGE/2020 - Aquisição de materiais permanentes para atender as EMEF Mário Quintana e Profº Gessi Janes Soares

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1342

4.4.90.

51.442,30

Fonte: 2.571.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1342

4.4.90.

6.669,05

Fonte: 2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Projeto/Atividade: 1343-Convênio nº 190/PGE/2020 - Aquisição de 09 computadores desktop completo para atender EMEIEF Padre Ângelo Spadari

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1343

4.4.90.

20.581,80

Fonte: 2.571.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1343

4.4.90.

2.993,65

Fonte: 2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Projeto/Atividade: 1344-Convênio nº 237/PGE/2020 - Reforma e Ampliação de duas novas salas anexas ao bloco administrativo da EMEIEF Chapeuzinho Vermelho.

ESPECIAL

02.007.12.365.0030.1344

4.4.90.

61.844,44

Fonte: 2.571.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

ESPECIAL

02.007.12.365.0030.1344

4.4.90.

12.915,79

Fonte: 2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Projeto/Atividade: 1345-Convênio nº 251/PGE/2020 - Reforma troca de cerâmica por granilite do pátio da EMEIEF Jorge Teixeira.

ESPECIAL

02.007.12.365.0030.1345

4.4.90.

41.116,05

Fonte: 2.571.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

ESPECIAL

02.007.12.365.0030.1345

4.4.90.

4.632,77

Fonte: 2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Projeto/Atividade: 1346-Convênio nº 252/PGE/2020 - Construção de um Barracão na EMEIEF Arco Íris

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1346

4.4.90.

71.998,80

Fonte: 2.571.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1346

4.4.90.

9.934,31

Fonte: 2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Projeto/Atividade: 1347-Convênio nº 261/PGE/2020 - Aquisição de materiais permanentes para atender as escolas municipais e a SEMED, Ampliação/Reforma na EMEF Jorge luiz Moulaz.

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1347

4.4.90.

462.887,40

Fonte: 2.571.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1347

4.4.90.

58.101,67

Fonte: 2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Projeto/Atividade: 1348-Convênio nº 007/PGE/2021 - Aquisição de bens permanentes para atender o CMEI Criança Feliz

ESPECIAL

02.007.12.365.0030.1348

4.4.90.

41.108,48

Fonte: 2.571.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

ESPECIAL

02.007.12.365.0030.1348

4.4.90.

4.346,52

Fonte: 2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Projeto/Atividade:1349-Convênio nº 011/PGE/2021 - Aquisição e instalação de 14 Ar condicionado na EMEF Mário Quintana.

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1349

4.4.90.

36.019,58

Fonte: 2.571.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1349

4.4.90.

5.880,00

Fonte: 2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Projeto/Atividade: 1350-Convênio nº 014/PGE/2021 - Aquisição e instalação de 09 Ar Codicionado e 05 Computadores para EMEF Aldemir Lima Cantanhede.

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1350

4.4.90.

35.955,22

Fonte: 2.571.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1350

4.4.90.

3.305,34

Fonte: 2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Projeto/Atividade: 1351-Convênio nº 019/PGE/2021 - Aquisição de material de construção na EMEF Mário Quintana

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1351

3.3.90.

51.367,88

Fonte: 2.571.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1351

3.3.90.

5.176,62

Fonte: 2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO-CONVÊNIOS

1.914.903,00

 

Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos proveniente Superávit Financeiro resultante de recursos dos convênios firmados entre o Estado de Rondônia e o Município de Ariquemes:412/PGE-2018, 359/PGE-2018,428/PGE-2018, 012/PGE-2019, 168/PGE-2019, 274/PGE-2019, 279/PGE-2019, 285/PGE-2019, 323/PGE-2019, 153/PGE-2020, 154/PGE-2020, 155/PGE-2020, 189/PGE-2020, 190/PGE-2020, 237/PGE-2020, 251/PGE-2020, 252/PGE-2020, 261/PGE-2020, 007/PGE-2021, 011/PGE-2021, 014/PGE-2021 e 019/PGE-2021 econforme a fonte de recursos detalhadas abaixo:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

1.914.903,00

Fonte: 2.571.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

1.708.188,13

Fonte: 2.500.0-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos

324,70

Fonte: 2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

206.390,17

 

Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:

I Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:

A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;

B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;

C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.

II Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta lei e houver sobras orçamentarias de contrapartida dos créditos existentes, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.

III Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.

Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

Art. 4ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo 2790/2022-Memorando 94 de 02/02/2022 (ID 738231), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 6ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 14 de março de 2022.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,PROJETO DE LEINº 3255/2022


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:CC3279DA