ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1154/GAB/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$305.610,80 (trezentos e cinco mil, seiscentos e dez reais e oitenta centavos).”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial e suplementar no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$305.610,80 (trezentos e cinco mil, seiscentos e dez reais e oitenta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.05.10.301.0005.2018 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal

R$73.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.46

Auxilio Alimentação

73.000,00

02.500.1002

02.05.10.301.0011.1013 – Ampliação de Meta Construção da UBS

R$232.610,80

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51

Obras e Instalações

232.610,80

02.500.1002

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial e suplementar na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$305.610,80 (trezentos e cinco mil, seiscentos e dez reais e oitenta centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.05.10.301.0005.2018 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal

R$73.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.46

Auxilio Alimentação

73.000,00

02.500.1002

02.05.10.301.0011.1013 – Ampliação de Meta Construção da UBS

R$232.610,80

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51

Obras e Instalações

232.610,80

02.500.1002

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Tesouro Municipal através do superávit do exercicio anterior.

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

Teixeirópolis/RO, 27 de junho de 2022.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:CC378EC3