ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1152 CANDEIAS DO JAMARI, 08 DE SETEMBRO DE 2020.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, conforme CV nº 191/PGE-2020, no valor de R$. 1.099.350,00 (hum milhão e noventa e nove mil trezentos e cinquenta reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, por Excesso de Arrecadação, conforme Convenio Estadual nº 209/PGE-2020, no valor de R$. 1.099.350,00 (hum milhão e noventa e nove mil trezentos e cinquenta reais), no orçamento vigente com, no orçamento vigente com o Objetivo de Aquisição de Material de Insumo Teste Rápido e Kits de SWAB para Testagem e Diagnóstico de Covid 19, através do Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

1.7.2.8.10.1.1.99.00

OUTRA TRANSF CV DOS ESTADOSPARA O SUS

 

FICHA: 062

 

R$ 1.047.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.99

RESERVA DE CONTIGENCIA FMS

 

02.12.99.999

RESERVA DE CONTIGENCIA FMS

 

02.12.99.999.0099

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

02.12.99.999.0099.2999

RESERVA DE CONTIGENCIA FMS

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 52.350,00

 

TOTAL GERAL DA RECEITA/ANULAÇÃO

R$ 1.099.350,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2146

MAN ATIV – CV Nº 209/PGE-2020 – ESTDUAL/PAB

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1.099.350,00

 

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1.099.350,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no LDO, por Excesso de Arrecadação, conforme Convenio Estadual nº 209/PGE-2020, no valor de R$. 1.099.350,00 (hum milhão e noventa e nove mil trezentos e cinquenta reais), no orçamento vigente com, no orçamento vigente com o Objetivo de Aquisição de Material de Insumo Teste Rápido e Kits de SWAB para Testagem e Diagnóstico de Covid 19, através do Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

1.7.2.8.10.1.1.99.00

OUTRA TRANSF CV DOS ESTADOSPARA O SUS

 

FICHA: 062

 

R$ 1.047.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.99

RESERVA DE CONTIGENCIA FMS

 

02.12.99.999

RESERVA DE CONTIGENCIA FMS

 

02.12.99.999.0099

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

02.12.99.999.0099.2999

RESERVA DE CONTIGENCIA FMS

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 52.350,00

 

TOTAL GERAL DA RECEITA/ANULAÇÃO

R$ 1.099.350,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2146

MAN ATIV – CV Nº 209/PGE-2020 – ESTDUAL/PAB

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1.099.350,00

 

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1.099.350,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA, por Excesso de Arrecadação, conforme Convenio Estadual nº 209/PGE-2020, no valor de R$. 1.099.350,00 (hum milhão e noventa e nove mil trezentos e cinquenta reais), no orçamento vigente com, no orçamento vigente com o Objetivo de Aquisição de Material de Insumo Teste Rápido e Kits de SWAB para Testagem e Diagnóstico de Covid 19, através do Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

1.7.2.8.10.1.1.99.00

OUTRA TRANSF CV DOS ESTADOSPARA O SUS

 

FICHA: 062

 

R$ 1.047.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.99

RESERVA DE CONTIGENCIA FMS

 

02.12.99.999

RESERVA DE CONTIGENCIA FMS

 

02.12.99.999.0099

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

02.12.99.999.0099.2999

RESERVA DE CONTIGENCIA FMS

 

9.9.99.99

RESERVA DE CONTIGENCIA FMS (FICHA 382)

R$ 52.350,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 52.350,00

 

TOTAL GERAL DA RECEITA/ANULAÇÃO

R$ 1.099.350,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2146

MAN ATIV – CV Nº 209/PGE-2020 – ESTDUAL/PAB

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 543)

R$ 1.099.350,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1.099.350,00

 

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1.099.350,00

 

Art. 4º O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto na íntegra do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida da Reserva de Contingencia, no valor de R$ 52.350,00 (cinquenta e dois mil e trezentos e cinquenta reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:CC669FC8